Com voto de André Mendonça, STF proíbe o governo federal de “contingenciar” o Fundo Clima

direitaonline

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o “contingenciamento” das receitas que integram o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) e determinou ao governo federal que adote as providências necessárias ao seu funcionamento, com a consequente destinação de recursos. O STF reconheceu, ainda, a “omissão […]