A empresa de motoristas por aplicativo 99 foi condenada a indenizar um motorista cadastrado na empresa após o profissional ser descadastrado por uma denúncia de assédio não comprovada. A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou a plataforma por danos moral e material. Sem qualquer […]
Justiça
Crime hediondo não justifica pena de regime fechado, decide Fachin
Em uma decisão, o Ministro do STF Edson Fachin afirmou que a gravidade ou a hediondez de um delito não devem levar, por si sós, à adoção do regime prisional mais pesado. AS informações são do portal jurídico Conjur, divulgadas nessa quinta-feira (9). A justificativa do Ministro foi apresentada para […]
Fux suspende lei sancionada por Bolsonaro que diminuiu cálculo do ICMS sobre energia elétrica
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), nessa sexta-feira (10), suspendeu uma lei sancionada por Bolsonaro, em 2022, que havia retirado da base de cálculo do ICMS as tarifas dos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica e encargos setoriais vinculados às operações com energia. A liminar […]
Guarda compartilhada não impede mudança da criança para o exterior, define STJ
Na guarda compartilhada, não se exige a custódia física conjunta da criança, motivo pelo qual é possível que esse regime seja fixado mesmo quando os pais morem em países diferentes. Essa flexibilidade do compartilhamento da guarda não afasta, contudo, a possibilidade de convivência da criança com ambos os genitores e […]
Cármen Lúcia envia processos de Bolsonaro para Justiça do DF
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, enviou cinco processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Distrito Federal. As ações, apresentadas por parlamentares da oposição e ‘entidades’ da sociedade civil, pedem a investigação do ex-presidente por supostas ‘declarações de ameaça’ […]
Moraes autoriza PF a acessar biometria do TSE dos investigados no ‘8 de Janeiro’
A Polícia Federal poderá acessar o sistema de dados biométricos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no âmbito da investigação dos participantes nos atos de 8 de janeiro. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o TSE a disponibilizar os dados dos investigados. O pedido foi apresentado […]
Sergio Moro inicia jornada para retomar prisão em segunda instância
O senador Sérgio Moro, do União Brasil do Paraná, quer desarquivar o projeto de lei que determina o imediato cumprimento da pena após veredicto em segunda instância. ele, a prisão após condenação em segunda instância é uma necessidade não apenas para punir os criminosos de colarinho branco, mas também assassinos […]
Justiça de São Paulo decreta falência da Livraria Cultura
O juiz Ralpho Waldo de Barros Monteiro Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, decretou ontem (9) a falência da Livraria Cultura e da 3H Participações, holding não operacional da qual partiam as decisões do grupo. Quando entrou com o pedido de recuperação judicial, a […]
Entenda a decisão do STF que faz grandes empresas no Brasil preverem perdas bilionárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na sessão desta quinta-feira (2), no sentido de que os efeitos de uma sentença definitiva (transitada em julgado) em matéria tributária de trato continuado perde seus efeitos quando há julgamento em sentido contrário pelo STF. Assim, grandes empresas de vários setores começaram a […]
Anatel ordena bloqueio de 5 milhões de aparelhos piratas de TV a cabo
Numa ofensiva contra a pirataria da televisão por assinatura, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou o bloqueio de cerca de 5 milhões de decodificadores clandestinos em uso no país. O desligamento será feito de forma remota, sem que as prestadoras de serviços tenham de entrar na casa do usuário. […]