O recém-indicado procurador-geral da República, Paulo Gonet, designado por Lula, apresentou nessa sexta-feira (5) um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para restabelecer a proibição da apreensão de menores nas praias do Rio de Janeiro, exceto em casos de flagrante.
O pedido do PGR busca a suspensão imediata da decisão do ‘Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro’ (TJRJ), que revogou a proibição de apreensão de menores durante a ‘Operação Verão’, a qual intensificou o policiamento nas praias cariocas.
Na visão de Gonet, “ao suspender integralmente a liminar concedida na ação civil pública, a decisão do TJRJ não garantiu, porém, o direito de crianças e adolescentes de não serem submetidos a apreensões fora das hipóteses legais”. O procurador ressalta que o STF entende que apreensões de menores não podem ocorrer indiscriminadamente.
A posição do PGR coincide com a da ‘Defensoria Pública do Rio de Janeiro’, que também recorreu ao STF com o mesmo objetivo. Tanto os ministérios públicos estadual quanto federal assinaram o documento em apoio a essa iniciativa.
A briga judicial sobre a legalidade da atuação das forças de segurança durante a Operação Verão teve início em dezembro de 2023, após os bairros da Zona Sul, como Copacabana e Ipanema, sofrerem com diversos casos de roubos e arrastões nas praias e ruas próximas. A operação, iniciada em setembro em parceria entre a prefeitura e o governo estadual, intensificou o policiamento, resultando na abordagem e averiguação de jovens considerados suspeitos.
A Defensoria Pública criticou a abordagem de adolescentes retirados de ônibus para verificações, mesmo sem mandado de apreensão, sendo levados para centros, onde só podem ser liberados pelos pais.
Em 15 de dezembro, a ‘1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca’ da Capital determinou a proibição da apreensão de menores sem mandados pendentes ou crimes em flagrante. Contudo, a medida foi anulada em menos de 24 horas pelo desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, presidente do TJRJ. E veja também: Fusca 82 furtado no Réveillon é trocado por 2 pedras de crack em SP. Clique AQUI para ver.
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