Nesta segunda-feira (26), o Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que sejam adotadas imediatamente medidas de combate à desinformação e à violência virtual nas redes sociais.
A solicitação de urgência está inserida em um recurso que discute a responsabilidade civil das plataformas pelos conteúdos publicados por terceiros.
O governo argumenta que as redes sociais têm falhado sistematicamente ao permitir a circulação de anúncios fraudulentos e conteúdos nocivos, mesmo diante de alertas públicos. Como exemplo, a AGU destaca propagandas falsas no Facebook e Instagram relacionadas a indenizações do INSS.
No pedido, a Advocacia-Geral solicita que o STF antecipe a aplicação de pontos do voto do ministro Dias Toffoli, que defende a responsabilização civil das plataformas que moderam, recomendam ou promovem conteúdos ilegais, mesmo sem autorização judicial prévia.
Toffoli também propõe um conjunto de dez obrigações para essas empresas, incluindo transparência, verificação de contas e canais eficientes para denúncias.
Ainda segundo o recurso, as plataformas devem ser responsabilizadas solidariamente junto aos anunciantes em situações envolvendo racismo, violência contra mulheres e crianças, incitação ao suicídio e uso indevido de inteligência artificial. A AGU também cobra maior rigor no combate a contas falsas e robôs automatizados.
A empresa Meta, controladora do Facebook e Instagram, é um dos principais alvos da ação. A iniciativa busca dar celeridade a um debate que já se arrasta no Congresso e divide opiniões dentro do próprio STF.
A AGU nega que a proposta represente censura prévia, ressaltando que o objetivo é garantir responsabilidade e precaução diante dos riscos à segurança da população e à própria democracia. As plataformas contestam. E mais: PGR pede investigação contra Eduardo Bolsonaro por pressionar EUA a sancionar Moraes. Clique AQUI para ver. (Foto: PixaBay; Fonte: Congresso em Foco)
