A 1ª turma do STF retomou na manhã desta terça-feira (21) o julgamento da AP 2.694, referente ao chamado “núcleo 4” da suposta ‘tentativa’ de golpe de Estado.
Até o momento, o relator, Alexandre de Moraes, votou pela condenação de seis réus pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. São eles: Ailton Barros, Ângelo Denicoli, Giancarlo Rodrigues, Guilherme Almeida, Marcelo Bormevet e Reginaldo Abreu,
Em relação ao sétimo acusado, Carlos César Rocha, o relator votou pela condenação apenas pelos crimes de organização criminosa armada e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, absolvendo-o das demais imputações por falta de provas.
Moraes também propôs o envio de cópias do processo para apuração da conduta do presidente do PL, Valdemar da Costa Neto.
Ministro Cristiano Zanin também proferiu voto, acompanhando integralmente o relator.
O julgamento será retomado às 14h.
Além desta terça-feira, está prevista sessão de julgamento do caso para a quarta-feira, 22, das 9h às 12h.
Réus e acusações
Os réus do núcleo 4 são:
Ailton Moraes Barros (ex-major do Exército);
Ângelo Denicoli (major da reserva do Exército);
Carlos Cesar Moretzsohn Rocha (presidente do Instituto Voto Legal);
Giancarlo Rodrigues (subtenente do Exército);
Guilherme Almeida (tenente-coronel do Exército);
Marcelo Bormevet (agente da PF);
Reginaldo Abreu (coronel do Exército);
Segundo a denúncia, eles teriam atuado na divulgação de informações falsas sobre a segurança das urnas eletrônicas e em ataques a instituições e autoridades.
Todos respondem pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Preliminares
Ao abrir o voto, ministro Alexandre de Moraes destacou que as principais questões preliminares já haviam sido enfrentadas no recebimento da denúncia e no julgamento do “núcleo 1” (AP 2.668). Com a materialidade já firmada, portanto, o foco recai na autoria e na participação de cada acusado.
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As defesas suscitaram, entre outros pontos, incompetência do STF, violação ao juiz natural, cerceamento de defesa, inobservância de prerrogativas da Defensoria Pública, nulidade por inovação estrutural, prova ilícita por derivação e violação da cadeia de custódia.
O relator rejeitou todas as preliminares. Destacou que a maioria dos argumentos fora afastada em decisões pretéritas, sem fatos novos capazes de alterar a compreensão firmada.
Sobre cerceamento de defesa, lembrou que incumbe à defesa assegurar a presença de suas testemunhas; no caso mencionado (oitiva do ministro do TCU Jorge Oliveira), a participação por videoconferência foi facultada, não havendo interesse manifestado pela testemunha.
Quanto ao pedido de ouvir réu em processo conexo, registrou que o depoimento já consta como prova emprestada e que o acusado não é obrigado a testemunhar.
Afastou, ainda, alegações de prova ilícita e de violação ao princípio da congruência – sem prejuízo de determinar o desentranhamento de um documento mencionado pela PGR nas alegações finais e não juntado aos autos, providência que não contamina o processo.
Por fim, quanto ao prazo em dobro para a Defensoria, consignou que o rito da lei 8.038/90 não contempla o benefício e não houve prejuízo, pois as defesas apresentaram alegações finais no prazo regular.
Mérito
No mérito, Moraes situou a causa no contexto da organização criminosa armada já reconhecida pela 1ª turma no julgamento do “núcleo crucial” (AP 2.668).
Segundo o relator, as imputações da PGR distribuem-se por núcleos distintos, porém interligados, voltados à tentativa de golpe de Estado.
Na AP 2.668, por maioria, a turma reconheceu a existência de uma ‘organização criminosa’ com atuação estável e permanente, que se valeu de estruturas do Estado para permanecer no poder de forma ilícita e, na sequência, impedir a posse do governo legitimamente eleito.
O colegiado também reconheceu a prática de ‘abolição violenta do Estado Democrático de Direito’, golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração de patrimônio tombado.
A liderança dessa organização, afirmou, foi exercida pelo ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (já condenado na ação anterior), com apoio de integrantes do alto escalão do governo e de membros das Forças Armadas. O Núcleo 4, ora julgado na AP 2.694, teria atuado em momentos específicos da execução delitiva.
A turma identificou 13 atos executórios (meados de 2021 a 8/1/23). Os réus desta ação teriam integrado cinco deles, associados ao núcleo de desinformação, entre os quais:
Uso de órgãos públicos para monitorar adversários e atacar o Poder Judiciário e a Justiça Eleitoral (participação de Ângelo Denicoli, Marcelo Bormevet e Giancarlo Rodrigues);
Utilização indevida da estrutura das Forças Armadas em relatórios sobre o sistema eletrônico de votação (Reginaldo Abreu);
Produção e difusão de live em 4/11/22 questionando a integridade das eleições (Ângelo Denicoli, Carlos César Rocha e Guilherme Almeida);
Elaboração e apresentação de minuta de golpe a comandantes das Forças Armadas (Ailton Barros);
Preparação de “gabinete de crise” a ser instalado após a consumação do golpe (Reginaldo Abreu).
Segundo o relator, as provas indicam que os réus compuseram o setor dedicado à disseminação coordenada de desinformação, com uso de redes e aplicativos para difundir conteúdo falso e orquestrar ataques às instituições – modus operandi das chamadas “milícias digitais”.
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