Gilmar Mendes afirmou nesta terça-feira (14/4) que não há respaldo jurídico no pedido de indiciamento apresentado no relatório da CPI do Crime Organizado contra ele e outros integrantes de altas autoridades da Justiça e da Procuradoria-Geral da República.
A solicitação foi feita pelo relator da comissão, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e também inclui os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Segundo o documento, os citados teriam adotado “condutas consideradas incompatíveis com o exercício de suas funções”.
Gilmar Mendes foi o primeiro dos mencionados a se posicionar publicamente sobre o relatório. A votação final da CPI está prevista para ocorrer ainda nesta terça-feira (14/4), no Senado Federal. A PGR, por sua vez, já havia informado que não iria se manifestar sobre as acusações direcionadas a Gonet.
Em manifestação nas redes sociais, o ministro contestou a legitimidade da iniciativa, argumentando que pedidos de responsabilização por crime de responsabilidade devem seguir um rito específico previsto em lei, conduzido por órgãos como a Mesa Diretora do Senado e comissões próprias, não cabendo esse tipo de atribuição a uma CPI.
“Essa lei [do Impeachment], ao definir as competências e o rito do impeachment, atribui o processamento e o julgamento do pedido a órgãos específicos — como a Mesa do Senado, a Comissão Especial e o Plenário da Casa — sem sequer prever a atuação de CPIs nesse procedimento”, afirmou.
O magistrado também criticou o que classificou como tentativas de criminalizar a concessão de habeas corpus, lembrando que esse instrumento já provocou impasses durante os trabalhos da comissão, inclusive com o cancelamento de depoimentos de convocados.
Parlamentares, por outro lado, têm questionado decisões do STF que resultaram na liberação de testemunhas.
“Igualmente grave é a tentativa de criminalizar a concessão de habeas corpus — expediente conhecido como ‘crime de hermenêutica’, que já em 1896 Rui Barbosa denunciava como tentativa tacanha de substituir a consciência de juízes independentes pelo arbítrio de governos prepotentes”, declarou Gilmar.
Por fim, o ministro destacou que as CPIs são instrumentos legítimos de investigação e fiscalização, mas alertou que seu uso para fins políticos ou de intimidação institucional pode comprometer sua credibilidade.
Ele ainda afirmou que eventuais abusos devem ser apurados pelas autoridades competentes. E mais: EUA divulgam registro de prisão de Alexandre Ramagem na Flórida. Clique AQUI para ver. (Foto: reprodução; Fonte: Metrópoles)
O pedido do relator da CPI do Crime Organizado, voltado ao indiciamento de Ministros do STF sem base legal, nos leva a uma reflexão sobre o papel e os poderes das CPIs. Tanto pior quando o pedido flerta com arbitrariedades, como a criminalização de decisões que concedem habeas…
— Gilmar Mendes (@gilmarmendes) April 14, 2026
