Alexandre de Moraes determinou que o almirante Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha, comece imediatamente a cumprir sua pena na Estação Rádio da Marinha, em Brasília. A unidade militar será o local onde o oficial permanecerá inicialmente recluso.
Além disso, Moraes ordenou que o Superior Tribunal Militar (STM) seja formalmente comunicado para avaliar a eventual perda do posto e da patente de Garnier — uma consequência prevista em lei para militares condenados por crimes considerados incompatíveis com a função castrense.
Garnier chefiou a Marinha entre abril de 2021 e dezembro de 2022, durante o governo Jair Bolsonaro (PL). Em setembro de 2025, foi condenado pela Primeira Turma do STF a 24 anos de prisão, no julgamento que analisou sua participação na suposta ‘tentativa de golpe de Estado’ após as eleições de 2022. De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), o ex-comandante integrava o chamado “núcleo 1”. (continua)
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(segue) Os ministros da Primeira Turma concluíram que Garnier atuou para dar viabilidade a um plano golpista, tendo inclusive se colocado à disposição para envolver tropas da Marinha em uma eventual intervenção militar — conduta reforçada em mensagens obtidas no celular do tenente-coronel Mauro Cid e em depoimentos de outros militares, como o ex-comandante da Aeronáutica Carlos Almeida Baptista Junior.
Antes da ordem de Moraes, a defesa de Almir Garnier havia apresentado, em 24 de novembro, embargos infringentes ao STF. O recurso, previsto no regimento interno da Corte, é permitido quando há voto minoritário que absolve integralmente o réu, como ocorreu no julgamento da Primeira Turma.
Os advogados pedem três possibilidades, em ordem de prioridade:
1. Anulação total do processo (pedido principal)
A defesa sustenta que o STF não seria competente para julgar o caso e solicita que o processo seja remetido à 1ª instância da Justiça Federal do Distrito Federal.
Argumentam que Garnier não tinha foro privilegiado e, portanto, deveria ter sido julgado inicialmente por um juiz federal.
2. Absolvição completa
Caso o pedido de incompetência seja negado, os advogados requerem que o STF adote o voto vencido, que inocentava totalmente o almirante.
Nesse cenário, pedem:
suspensão de todos os efeitos da condenação;
revogação imediata de qualquer medida restritiva aplicada;
restabelecimento pleno dos direitos do militar.
3. Revisão da pena
Se o STF mantiver qualquer parte da condenação, a defesa solicita redução da pena, alegando:
– erro na aplicação dos critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal (circunstâncias judiciais e dosimetria);
– ilegalidades e desproporcionalidade na pena final.
Segundo os advogados, os embargos foram apresentados dentro do prazo legal e atendem às exigências regimentais: decisão não unânime e voto minoritário absolutório.
Posicionamento da defesa
A equipe jurídica de Garnier reafirma que ele não praticou qualquer ato golpista, nem colocou tropas à disposição de uma ruptura institucional.
Segundo a defesa, a PGR não apresentou provas concretas de participação ativa do almirante nos supostos atos criminosos — e há, segundo eles, contradições nos relatos de outros comandantes militares. E mais: Urgente: Moraes decide local de prisão de Bolsonaro; execução da pena tem início. Clique AQUI para ver. (Foto: EBC; Fonte: O Tempo; Metrópoles)
