A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra as restrições determinadas por Alexandre de Moraes que impedem visitas de caráter político-eleitoral ao ex-chefe do Executivo.
Na petição encaminhada à Corte, os advogados solicitaram que a proibição seja revista e pediram autorização para que Bolsonaro volte a receber aliados políticos. A medida atualmente impede esse tipo de encontro até o encerramento das eleições.
A defesa também pediu que o STF permita a divulgação de manifestações políticas atribuídas ao ex-presidente. A restrição foi estabelecida por Moraes após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicar uma carta escrita pelo pai, na qual o ex-presidente convocava seus apoiadores à união durante a pré-campanha presidencial.
No recurso, os advogados argumentam que a suspensão dos direitos políticos de Bolsonaro não pode ser interpretada como uma limitação à sua liberdade de expressão e de manifestação de pensamento.
“A suspensão de direitos políticos não inclui limitação a liberdade de pensamento”, afirmou a defesa. Segundo os advogados, também não seria permitido ampliar as medidas cautelares para impedir, de forma ampla, a divulgação de manifestações político-eleitorais.
“tampouco a ampliação das cautelares anteriormente impostas para vedar, de forma genérica, a divulgação de manifestações político-eleitorais por qualquer meio ou a imposição de restrições fundadas em conceitos jurídicos indeterminados”, diz trecho do pedido.
A defesa também questionou a ausência de critérios objetivos para definir quais visitas poderiam ser consideradas de natureza político-eleitoral. Para os advogados, a falta de parâmetros claros dificulta o cumprimento da determinação judicial.
“A completa ausência de parâmetros objetivos torna impossível ao jurisdicionado prever, com segurança, os limites concretos da restrição que lhe foi imposta”, afirmaram.
No recurso, os advogados citaram ainda visitas recebidas por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante o período em que esteve preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba. A defesa listou encontros de aliados políticos do petista, incluindo dirigentes partidários e autoridades estrangeiras.
Os advogados também mencionaram uma carta divulgada por Lula em 2018, quando o então candidato indicou Fernando Haddad como seu substituto na disputa presidencial. Conforme a defesa de Bolsonaro, o episódio demonstra que manifestações políticas de pessoas privadas de liberdade já ocorreram em processos eleitorais anteriores.
A defesa ainda citou uma carta atribuída a Bolsonaro, divulgada em dezembro de 2025, na qual o ex-presidente teria indicado o nome escolhido para disputar a Presidência da República. Segundo os advogados, naquela ocasião o conteúdo não gerou consequências jurídicas no processo.
“A decisão agravada atribuiu ao art. 15, III [sobre suspensão de direitos políticos], da Constituição Federal alcance incompatível com a disciplina constitucional dos direitos políticos, convertendo a suspensão da capacidade eleitoral do Agravante em fundamento para restringir a liberdade de pensamento e de manifestação de ideias, direito fundamental autônomo e submetido a regime jurídico próprio”, afirmou a defesa no recurso. (Foto: Band; Fonte:UOL)