O projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho por aplicativos, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, pode provocar aumento de preços, retração da demanda e impactos negativos em toda a cadeia econômica ligada às plataformas digitais. A avaliação é do diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), André Porto.
Em entrevista ao site Congresso em Foco, Porto afirmou que o texto do PLP 152/2025, se aprovado na forma atual, impõe novas obrigações e custos regulatórios que tendem a encarecer serviços como transporte e entregas intermediados por aplicativos. Segundo ele, os efeitos não se limitariam às empresas, alcançando trabalhadores e consumidores.
“Há uma série de penduricalhos no texto que geram encarecimento do serviço e, consequentemente, redução da demanda. Isso impacta especialmente a população de baixa renda, porque não apenas o trabalhador está plataformizado — o consumidor também está.”
De acordo com o dirigente, o aumento do custo regulatório pode restringir o acesso da população a serviços digitais e prejudicar a atividade econômica. Ele cita o comércio eletrônico como exemplo: a elevação das taxas de entrega pode desestimular compras online, afetando entregadores, lojistas e toda a cadeia envolvida. “Há um impacto generalizado na cadeia, não apenas nas plataformas”, disse.
Outro risco apontado por Porto é que uma regulação considerada excessiva leve à migração de atividades para o mercado informal ou para operações fora do ambiente digital, escapando das regras propostas.
Na quarta-feira (4), representantes da Amobitec e de outras entidades que compõem a coalizão de plataformas de transporte de passageiros e de entrega de bens se reuniram com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). O objetivo do encontro foi discutir possíveis ajustes no relatório do projeto.
O PLP é analisado por uma Comissão Especial sobre a Regulamentação dos Trabalhadores por Aplicativos, presidida pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) e relatada pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). Ambos participaram do encontro com as entidades. O colegiado foi instalado em 18 de agosto de 2025.
Segundo Porto, a maior preocupação do setor está na mudança da natureza jurídica das plataformas prevista no substitutivo apresentado. Para ele, o relatório altera a lógica de funcionamento do segmento ao tratar as empresas de forma diferente de seu papel original.
Além disso, a Amobitec aponta como pontos sensíveis a limitação de taxas, a fixação de valores mínimos para entregas e a previsão de responsabilidade civil objetiva das plataformas. Na avaliação da entidade, essas medidas elevam riscos e despesas, com reflexos diretos nos preços finais.
Como alternativa, o dirigente afirma que o setor defende um modelo baseado em alguns pilares: reconhecimento das plataformas como intermediadoras, preservação da autonomia dos trabalhadores, mecanismos de inclusão previdenciária e regras claras de transparência sobre ganhos e remuneração.
Ele afirma ainda que as empresas são favoráveis à contribuição para a Previdência de motoristas e entregadores, desde que o modelo respeite a flexibilidade característica do trabalho por aplicativo e não provoque desequilíbrios econômicos. (Foto: divulgação; Fonte: Congresso em Foco)
