O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou, de forma unânime, uma representação que buscava a suspensão do salário de R$ 39 mil que o ex-presidente Jair Bolsonaro recebe do Partido Liberal (PL).
A decisão foi tomada pelo plenário da Corte na última quarta-feira, 2, que entendeu que apenas a Justiça Eleitoral possui a competência para analisar esse tipo de solicitação. Dessa forma, a representação será encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e à Procuradoria Geral da República (PGR).
O acórdão do TCU argumenta que os partidos políticos têm a obrigação de prestar contas à Justiça Eleitoral, composta pelos tribunais eleitorais e pelo TSE. Assim, cabe à Justiça Eleitoral analisar as prestações de contas dos partidos políticos, incluindo o uso dos recursos para remunerar seus filiados.
No dia 12 de julho, aproximadamente duas semanas após Bolsonaro se tornar inelegível, Lucas Rocha Furtado, subprocurador-geral da República, apresentou um pedido ao TCU para suspender o salário pago pelo PL ao ex-presidente. A alegação utilizada no pedido é de que recursos públicos do partido não deveriam ser destinados à remuneração de um filiado que se encontra inelegível.
“A utilização de recursos públicos para remunerar uma pessoa que foi condenada pelo Poder Judiciário, no âmbito do TSE, é, a meu ver, uma violação direta e inaceitável do princípio da moralidade administrativa”, argumentou Furtado na representação.
Como o TCU não conheceu do pedido, não houve análise do mérito da questão. Portanto, caso a PGR entenda que a representação tem fundamentos sólidos, ela pode apresentar um pedido similar perante a Justiça Eleitoral. Até o momento desta quinta-feira, 3, o processo ainda se encontrava sob análise no TCU.
Em novembro do ano passado, após o segundo turno das eleições em que Bolsonaro foi derrotado, o PL, liderado por Valdemar Costa Neto, decidiu que o ex-presidente assumiria o cargo de presidente de honra do partido a partir de janeiro deste ano.
Essa posição, conforme descrita no estatuto da sigla, é reservada a um “filiado de reconhecida importância e relevante contribuição para o crescimento do partido em âmbito nacional”.
Como presidente de honra, Bolsonaro integra a Executiva nacional do PL e possui direito a voto nas instâncias internas da legenda. Além desse salário, ele também recebe uma aposentadoria do Exército, no valor de R$ 12 mil, e outra concedida pela Câmara, referente aos 28 anos que atuou como deputado antes de assumir a presidência. Com as duas aposentadorias e o salário de presidente de honra, Bolsonaro recebe mensalmente cerca de R$ 75 mil, o que equivale a 56 vezes o salário mínimo nacional.
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