Uma decisão de Flávio Din, provocou um novo embate entre Congresso e Judiciário ao suspender, de forma provisória, a quebra de sigilo bancário e fiscal de uma empresária ligada ao círculo de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha.
A medida levou a defesa do filho de Lula a pedir a extensão do mesmo entendimento ao seu caso e gerou reações imediatas de parlamentares.
A liminar, concedida nesta quarta-feira (4), derrubou uma decisão aprovada pela CPI do INSS que autorizava a quebra de sigilos da empresária Roberta Moreira Luchsinger. P
oucas horas depois, advogados de Lulinha apresentaram pedido semelhante ao STF, argumentando que a deliberação da comissão seguiu o mesmo rito questionado pelo ministro.
Integrantes da cúpula da CPI criticaram a decisão e anunciaram que irão recorrer. Para eles, houve invasão das prerrogativas do Parlamento.
O episódio ocorre poucos dias após outro ministro do Supremo, Gilmar Mendes, ter suspendido uma quebra de sigilo aprovada por outra comissão do Congresso. Naquele caso, a decisão envolvia uma empresa relacionada ao ministro Dias Toffoli, no âmbito de apurações ligadas ao Banco Master.
Ao fundamentar sua decisão, Dino apontou que a CPI aprovou 87 requerimentos de uma única vez, em votação conjunta, sem justificar individualmente medidas consideradas invasivas, como quebras de sigilo, convocações e solicitações ao Coaf.
Para o ministro, “não é cabível o afastamento de direitos constitucionais no atacado”, ressaltando que, embora CPIs tenham poderes semelhantes aos do Judiciário, também devem observar os mesmos deveres legais.
Com a liminar, ficam suspensos imediatamente os efeitos da decisão da CPI, inclusive o compartilhamento de dados que eventualmente já tenham sido enviados ao Senado ou a outros órgãos.
No pedido apresentado ao STF, a defesa de Lulinha sustentou que todos os requerimentos da CPI do INSS foram aprovados de forma conjunta, o que violaria exigências legais.
O advogado Guilherme Suguimori, que representa o filho de Lula, afirmou: “Os fundamentos da concessão são todos aplicáveis a Fábio Luís, que também teve seu sigilo quebrado pela votação ‘em globo’, sem fundamentação concreta, específica e individualizada, o que é exigido em qualquer medida investigativa invasiva”.
Em nota, a defesa acrescentou que colaborar com investigações não implica aceitar medidas consideradas ilegais em um ambiente político marcado por exposição midiática e pelo período pré-eleitoral.
Segundo o advogado, “Fábio seguirá colaborando proativamente com a investigação conduzida pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive fornecendo de forma voluntária os documentos bancários e fiscais nos autos do procedimento adequado, sob a tutela do Judiciário e a garantia do devido processo legal.”
Inicialmente, advogados avaliaram que a decisão poderia alcançar todos os requerimentos aprovados na mesma sessão da CPI. Até o fim da tarde de ontem (4), ao menos cinco pedidos já haviam sido protocolados com base nesse entendimento.
A liminar, porém, abre a possibilidade de a comissão reapreciar os pedidos, desde que haja debate, votação individualizada e “motivação concreta” para cada medida.
Flávio Dino encaminhou a decisão para análise do plenário do STF e comunicou oficialmente a cúpula da CPI, além de órgãos como o Banco Central do Brasil e a Receita Federal. E mais: Entenda decisão do Cade que obriga WhatsaApp a abrir espaço a concorrentes. Clique AQUI para ver. (Foto: reprodução; Fonte: Folha de S)
