A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta segunda-feira (20) excluir os ex-ministros José Dirceu e Anderson Adauto, além dos ex-dirigentes petistas José Genoino e Delúbio Soares, de uma ação civil pública por improbidade administrativa relacionada ao escândalo do mensalão.
Os ministros entenderam que o Ministério Público Federal (MPF) utilizou um tipo incorreto de recurso para tentar reverter uma decisão anterior que havia encerrado o processo contra os quatro réus.
A origem do caso remonta a 2009, quando a 1ª instância da Justiça Federal retirou 15 acusados da ação civil, alegando que ministros de Estado não poderiam responder por improbidade — já que estavam sujeitos a outras formas de responsabilização — e que os demais réus já eram investigados em processos idênticos.
O MPF tentou reverter a decisão junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), mas o recurso utilizado foi considerado inadequado. O caso acabou chegando ao STJ, que em 2015 havia admitido a possibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade recursal — mecanismo que permite a troca de um tipo de recurso por outro, desde que atendidos alguns critérios.
E veja também!
Anvisa proíbe mais um azeite, sal do Himalaia e “Chá do Milagre”
Governo Lula corta 2,7 milhões de beneficiários do Bolsa Família
iPhone 17: o que há por trás do sucesso inicial do novo modelo da Apple
Para que esse princípio seja aplicado, é necessário que existam dúvida objetiva sobre o recurso correto, ausência de erro grosseiro e respeito ao prazo legal. Contudo, na decisão mais recente, a Primeira Seção entendeu que o MPF cometeu um “erro grosseiro”, inviabilizando o uso da fungibilidade e levando à exclusão definitiva dos nomes do processo.
No campo criminal, José Dirceu, José Genoino e Delúbio Soares foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do mensalão, enquanto Anderson Adauto foi absolvido. Os três já cumpriram suas penas e não têm pendências judiciais relacionadas ao caso. (Foto: PixaBay; Fonte: O Globo)
Julgamento
Ministro Sérgio Kukina, relator do recurso, enfatizou que, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, a decisão que exclui um dos réus da ação de improbidade administrativa, sem prejuízo do prosseguimento do processo em relação aos demais, deve ser impugnada por meio de agravo de instrumento.
Consequentemente, segundo o relator, a utilização do recurso de apelação pelo MPF configurou erro inescusável, impossibilitando a aplicação da fungibilidade recursal.
Kukina observou que as alterações introduzidas pela lei 14.230/21 e as diretrizes estabelecidas pelo STF no Tema 1.199 não possuem a capacidade de influenciar ou prejudicar a análise do mérito dos embargos de divergência.
A questão em análise se restringe à espécie recursal cabível contra a decisão que exclui litisconsorte passivo da ação de improbidade.
A controvérsia, nesse sentido, deve ser resolvida à luz da legislação vigente à época em que foi proferida a decisão recorrida, sem incidência das modificações introduzidas posteriormente pela lei 14.230/21 ou pelas orientações decorrentes do Tema 1.199 do STF.
Por fim, o relator destacou que, por se tratar de decisão favorável aos embargantes e diante da comunhão de interesses existente entre eles, os efeitos do julgado devem ser estendidos a todos os litisconsortes, inclusive aos demais apelados no recurso interposto pelo MPF, conforme o art. 1.005 do CPC. (Foto: Migalhas)
E mais: Finanças e Economia
O governo federal realiza o pagamento do lote extra do abono salarial PIS/Pasep, totalizando R$ 1,5 bilhão em recursos. A nova liberação vai contemplar cerca de 1,6 milhão de trabalhadores que têm direito ao benefício referente ao ano-base de 2023. Veja quem tem direito e quanto pode sacar.
O ouro encerrou o pregão dessa quinta-feira (16) em forte alta e alcançou, pela primeira vez na história, o patamar de US$ 4.300 por onça-troy, marcando a quinta sessão consecutiva de valorização. Saiba o que levou a alta do metal.
O Banco Central informou que R$ 10,69 bilhões em ‘dinheiro esquecido’ ainda estão disponíveis para restituição a brasileiros e empresas, sendo R$ 8,08 bilhões de pessoas físicas e R$ 2,61 bilhões de pessoas jurídicas. Ao todo, 48 milhões de cidadãos e 4,6 milhões de empresas têm valores a receber. Clique AQUI para saber mais.
A Receita Federal anunciou um novo leilão em São Paulo, marcado para o dia 28 de outubro, com mais de 300 lotes de produtos que vão de smartphones e notebooks a brinquedos e automóveis. Os lances poderão ser enviados das 8h do dia 23 até as 21h do dia 27, exclusivamente pelo sistema online da Receita. Veja detalhes!
E mais – Tecnologia e Negócios
O lançamento do iPhone 17 marcou o início do ciclo de crescimento mais forte da Apple no mercado de smartphones desde 2020. O novo modelo, que trouxe o maior redesenho do aparelho em anos, superou as expectativas iniciais e vem apresentando alta demanda em diversos mercados, segundo analistas que monitoram a cadeia de suprimentos da empresa e as operadoras de telefonia. Saiba mais!
A Huawei apresentou, na terça-feira (14), uma nova geração de produtos voltados ao mercado brasileiro. O principal destaque foi o Huawei Pura 80 Ultra, que conquistou o topo do ranking internacional do DXOMARK, sendo considerado o smartphone com a ‘melhor câmera do mundo’. Saiba detalhes!
Agora é possível realizar um Pix apenas enviando uma foto pelo WhatsApp. A nova funcionalidade, baseada em inteligência artificial (IA), é capaz de ler informações manuscritas ou impressas — como a chave Pix e o valor — e realizar a transferência automaticamente. Entenda como funciona!
