O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu informações ao Ministério da Saúde e à Presidência da República, a serem prestadas no prazo de cinco dias, em ação que pede “providências” do governo federal em relação à adoção de medidas para assegurar a realização do aborto nas hipóteses permitidas no Código Penal e no caso de gestação de fetos anencéfalos.
De acordo com o despacho na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 989), após a resposta do governo, os autos devem ser remetidos à Procuradoria-Geral da República (PGR), para que se manifeste no prazo de três dias.
Proteção insuficiente
A ADPF foi ajuizada por ONGs que pedem que o Supremo ordene ao Poder Executivo, em suas diversas esferas, a “efetivação dos direitos” fundamentais de vítimas de estupro. Essas entidades civis apontam supostas dificuldades de acesso, estrutura e informação sobre o tema pelo governo federal. Também alegam que, neste mês, o Ministério da Saúde teria editado protocolo de restrição à realização do aborto nos casos previstos em lei, orientando que os profissionais da saúde só façam o procedimento até a 22ª semana de gestação.
No argumento das organizações, a proteção dada às mulheres e às meninas vítimas de estupro que precisem interromper a gravidez é “insuficiente” e caracteriza uma “segunda violência”, desta vez por parte do Estado.
“Quadro grave”
No despacho, o relator destacou que o quadro narrado na ação é “bastante grave”: Diz Fachin: “Se nem mesmo as ações que são autorizadas por lei contam com o apoio e o acolhimento por parte do Estado, é difícil imaginar que a longa história de desigualdade entre homens e mulheres possa um dia ser mitigada”.
No pedido de informações, o ministro ressaltou ainda que, apesar da gravidade das alegações, a Lei das ADIs (Lei 9868/1999) recomenda a cautela de ouvir dos órgãos responsáveis pela omissão apontada, antes do exame da medida cautelar.
E veja também: Governo federal entrega área antidesastre no aeroporto de Congonhas. Clique aqui para ver.
