ma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao Congresso revogar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a tramitar na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (27).
O deputado Domingos Sávio (PL-MG) obteve 175 assinaturas de apoio, superando o mínimo necessário de 171 parlamentares para protocolar o texto na Casa.
A PEC faz parte de uma iniciativa de grupos políticos conservadores no Congresso, principalmente da bancada do agronegócio, em resposta a decisões recentes do STF, incluindo a derrubada da tese do “marco temporal” para a demarcação de terras indígenas.
Essa PEC estabelece que o Legislativo tem a competência para anular decisões do STF que transitaram em julgado e que, segundo o autor, “ultrapassem os limites constitucionais”. Para isso, um requerimento com o apoio de um terço dos membros tanto da Câmara quanto do Senado seria necessário. Em seguida, a reversão da decisão do STF exigiria a aprovação de três quintos das duas Casas.
Domingos Sávio afirmou que o STF, embora seja o guardião da Constituição brasileira, tem agido em desrespeito à Constituição e à Câmara, muitas vezes legislando em áreas que não são de sua competência e desafiando a própria Constituição. Ele fez referência aos 11 ministros da Corte ao dizer que alguns alegam que o Brasil não possui mais uma Constituição, mas sim “11 constituições ambulantes”.
PEC do Equilíbrio Entre os Poderes foi protocolada. 175 assinaturas. Vamos em frente!
— Domingos Sávio (@DomingosSavioMG) September 28, 2023
O autor da PEC participou de uma coletiva de imprensa no Salão Verde da Câmara, onde a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e outras bancadas temáticas do Congresso anunciaram sua obstrução às votações no plenário em reação às decisões do STF. Os partidos PL e Novo, da oposição, também aderiram ao movimento.
Desenrola
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quinta-feira (28) o projeto de lei (PL) 2.685/2022, que cria o Programa Emergencial Desenrola Brasil, para o refinanciamento de dívidas pessoais. O texto da Câmara dos Deputados, que incorpora a medida provisória que criou o programa, recebeu relatório favorável do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) e segue para o Plenário. A CAE aprovou um requerimento de urgência para que a matéria seja votada em uma sessão remota da Casa prevista para segunda-feira (2), às 16h.
O PL 2.685/2022 estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito e diminuir a inadimplência e o super endividamento. Uma das medidas é o limite para os juros do cartão de crédito, que deve ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
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