Alexandre de Moraes decidiu negar o pedido da defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, que buscava a diminuição de sua pena. A solicitação foi apresentada após o Congresso Nacional derrubar o veto ao projeto que altera critérios de dosimetria penal.
Na decisão, assinada nesta segunda-feira (4), Moraes disse que, apesar da revogação do veto presidencial, a proposta ainda não foi ‘oficialmente promulgada’ nem publicada no Diário Oficial da União. Por esse motivo, segundo o magistrado, a norma não tem validade jurídica neste momento.
“Não tendo ocorrido, até o momento, nem a promulgação, tampouco a publicação do diploma normativo, que, portanto, não está em vigor. Diante do exposto, julgo prejudicado o requerimento da Defesa”, escreveu o ministro.
A defesa de Débora argumentava que as novas regras seriam mais favoráveis à ré e poderiam ser aplicadas de forma retroativa, reduzindo a condenação de 14 anos de prisão. No entanto, o relator entendeu que, sem a entrada em vigor da lei, não há base legal para reavaliar a pena.
Débora ficou conhecida após escrever com batom a frase “perdeu, mané” na estátua da Justiça, localizada em frente ao STF, durante os atos de 8 de janeiro.
Ela foi condenada por supostos crimes como ‘tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e dano qualificado ao patrimônio público’. Atualmente, cumpre pena em regime domiciliar.
A derrubada do veto ao projeto da dosimetria ocorreu no fim de abril, com ampla maioria no Congresso. Na Câmara dos Deputados, foram 318 votos pela rejeição do veto e 144 pela manutenção.
No Senado, o placar foi de 49 a 24. A proposta estabelece parâmetros mais detalhados para a definição de penas, permitindo aos juízes considerar o nível de envolvimento de cada réu nos crimes. E mais: TSE lança mascote: o ‘Pilili’. Clique AQUI para ver (Foto: EBC)
