Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de 15 dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre a conduta do juiz que autorizou a soltura do mecânico Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado por destruir um relógio histórico durante os atos de ‘8 de janeiro’ de 2023, em Brasília.
A decisão foi publicada no último dia 8 de julho, e refere-se ao magistrado Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais de Uberlândia (MG). Como o processo do réu tramita no STF, a atuação do juiz de primeira instância está sendo analisada sob suspeita de crime de desobediência. A PGR precisa emitir um parecer formal sobre o caso.
Moraes também solicitou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informações sobre eventuais medidas já adotadas. No dia 21 de junho, a Corregedoria Nacional de Justiça já havia aberto uma ‘apuração’ para verificar se houve infração disciplinar por parte do juiz mineiro.
Ouvido pela Polícia Federal, Migliorini alegou que houve um erro no sistema da vara, o que teria feito o processo parecer originário da própria unidade judiciária, sem qualquer indicação de que sua tramitação pertencia ao STF. Por conta disso, o processo foi tratado como se seguisse o trâmite comum.
Na justificativa da decisão que concedeu a progressão de regime ao réu, o juiz mencionou que Ferreira havia cumprido a fração necessária da pena, não registrava faltas graves e demonstrava boa conduta carcerária. Além disso, decidiu soltá-lo mesmo sem tornozeleira eletrônica, alegando que o Estado de Minas Gerais não teria o equipamento disponível.
O próprio magistrado classificou o episódio como um “lamentável equívoco” e disse que, caso soubesse da competência do Supremo, “jamais teria decidido” pela soltura. Ele negou qualquer intenção de desafiar a autoridade da Corte.
“A decisão de soltar o mecânico nunca teve intenção de afrontar o STF”, garantiu o juiz.
“Jamais teria decidido se soubesse que a competência não era sua”, completou.
O governo mineiro, por sua vez, contestou a versão apresentada pelo magistrado. Em nota, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública afirmou que havia tornozeleiras disponíveis e que a data para colocação do equipamento já estava agendada.
Além da apuração conduzida pelo CNJ, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) também instaurou um procedimento interno, por meio da corregedoria-geral, para investigar o caso.
“A respeito da decisão da Vara de Execuções Penais de Uberlândia que deferiu benefício prisional a pessoa apenada pelo Supremo Tribunal Federal pelos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais informa que, por sua corregedoria-geral, instaurou procedimento visando à apuração dos fatos”, declarou o TJ-MG em comunicado.
Para Moraes, a decisão que permitiu a libertação do condenado viola a legislação vigente, uma vez que somente o STF tem competência para definir o regime prisional dos envolvidos nos ataques antidemocráticos à sede dos Três Poderes. (Foto: reprodução; Fonte: UOL)
E mais:
PT escala sobrinho-neto de Dilma para ‘marcar’ Nikolas nas redes
Vulcão Kilauea entra em erupção no Havaí com jatos de lava de até 365 metros
