Com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), passou a responder provisoriamente pela chamada “ADPF das Favelas”.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, popularmente chamada de “ADPF das Favelas”, foi apresentada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).
Nessa terça-feira (28), Alexandre de Moraes foi designado para conduzir ‘decisões urgentes’ relacionadas ao processo, uma vez que o caso ficou sem relator após a aposentadoria antecipada de Luís Roberto Barroso, ocorrida na semana passada.
Segundo o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF), quando há vacância superior a 30 dias, o relator deve ser substituído. Como Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda não nomeou o sucessor de Barroso, Moraes assumirá temporariamente a responsabilidade pelas decisões do processo.
A ADPF das Favelas voltou a ser tema de debate nesta terça-feira após o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, voltar a afirmar que o crescimento da criminalidade no estado é resultado direto das determinações impostas pelo Supremo nesse julgamento.
Nesta terça-feira (28), Moraes determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste a respeito da megaoperação policial contra o tráfico no Rio de Janeiro.
A relatoria do processo foi repassada a Moraes de forma excepcional, até que o novo integrante do Supremo tome posse. Nesse período, caberá a ele despachar e decidir sobre eventuais questões urgentes relacionadas ao caso. (…)
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(…) Segundo o Regimento Interno da Corte, como a ação não possui um ministro revisor designado, o processo foi encaminhado a Moraes para garantir a continuidade das análises e evitar atrasos.
A decisão do ministro veio após o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) protocolar, no mesmo dia da operação, uma petição pedindo atuação imediata do STF diante da operação policial. No despacho, Moraes concedeu à PGR o prazo de 24 horas para se posicionar sobre “a petição e eventuais diligências complementares”.
O documento enviado pelo CNDH ao tribunal recorda que o julgamento da ADPF das Favelas determinou que o governo do Rio de Janeiro deveria “promover as adequações normativas e administrativas necessárias quanto à mensuração e monitoramento da letalidade policial”.
“Todavia, apesar das determinações proferidas nesta ação, ocorreu no dia 28 de outubro a operação policial mais letal da história do Rio de Janeiro”, justificou o Conselho.
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Entre as medidas solicitadas, o CNDH pede que o Supremo exija esclarecimentos do governo fluminense sobre o número de agentes envolvidos, o total oficial de mortos, as ações de assistência às vítimas e a criação de protocolos para impedir que tragédias semelhantes voltem a ocorrer. (Foto: STF; Fontes: CNN; Conjur)
E mais
O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) solicitou que o governo do Rio de Janeiro divulgue o número oficial de mortos, feridos e detidos durante a megaoperação policial. O órgão também quer saber quais medidas foram tomadas para garantir assistência às vítimas e a seus familiares.
O colegiado defende que o Supremo Tribunal Federal (STF) adote “medidas complementares e urgentes de monitoramento e fiscalização” para assegurar o cumprimento das decisões definidas na ADPF das Favelas. “Em especial diante de mais um episódio de letalidade policial ocorrido no estado do Rio de Janeiro”, afirmou o conselho.
Em abril, o STF havia homologado parcialmente as ações apresentadas pelo governo fluminense com o objetivo de reduzir as mortes em operações nas comunidades.
A Corte, no entanto, determinou a adoção de medidas adicionais, como a elaboração de um plano para retomar o controle de áreas dominadas pelo crime organizado e a abertura de uma investigação da Polícia Federal sobre possíveis vínculos entre milícias, tráfico de drogas e agentes públicos.
Durante a operação desta semana, a polícia prendeu Thiago do Nascimento Mendes, conhecido como “Belão do Quitungo”, apontado como braço direito de Doca, um dos principais líderes do Comando Vermelho em atividade nas ruas.
Mais de 100 pessoas foram presas, incluindo chefes da facção em outros estados. As forças de segurança também apreenderam pelo menos 42 fuzis, rádios comunicadores e mais de 200 quilos de drogas, segundo informações da própria polícia.
