Luiz Inácio Lula da Silva vetou um dispositivo aprovado pelo Congresso que concedia anistia a caminhoneiros e transportadores punidos por participarem dos bloqueios de rodovias e manifestações realizadas após as eleições presidenciais de 2022.
A proposta beneficiaria pessoas que participaram dos atos organizados depois da vitória de Lula sobre o então presidente Jair Bolsonaro (PL) no segundo turno.
A anistia foi incluída no texto da Medida Provisória 1.343/2026 pelo deputado Zé Trovão (PL-SC), relator da matéria. A MP trata da atualização das regras do piso mínimo do frete rodoviário e teve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, em votação simbólica, no dia 17 de junho.
O trecho vetado previa o perdão de penalidades aplicadas aos envolvidos nos protestos. Entre os benefícios estavam a anulação de multas judiciais e administrativas, o cancelamento de sanções nas esferas civil e administrativa, a extinção de débitos inscritos em dívida ativa e a suspensão de cobranças em andamento.
Segundo o Palácio do Planalto, o veto à anistia mantém as sanções já aplicadas e evita tratamento desigual entre pessoas que cometeram infrações semelhantes.
O governo petista também afirmou que a medida poderia resultar em ‘renúncia de receita’ sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro e comprometer a segurança jurídica.
A medida alcançaria transportadores de cargas, empresas do setor e motoristas autônomos que receberam punições em razão da participação em bloqueios de estradas, manifestações ou atos relacionados ocorridos em 2022.
Ao justificar o veto, o governo argumentou que a anulação ampla das penalidades poderia violar princípios constitucionais, como a separação entre os Poderes e a garantia da coisa julgada.
O Palácio do Planalto também afirmou que a proposta implicaria renúncia de receita pública sem apresentar estimativas sobre o impacto financeiro e orçamentário da medida, o que contraria exigências da legislação fiscal. E mais: Lula e Alcolumbre se reúnem na casa de Alexandre de Moraes. Clique AQUI para ver. (Foto: EBC; Fonte: Poder360)