Uma decisão do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a chamar atenção para um mecanismo jurídico que também está sendo utilizado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na tentativa de reverter os efeitos de sua condenação.
Nesta segunda-feira, o magistrado concedeu uma liminar que devolve, de forma provisória, os direitos políticos do ex-senador Acir Gurgacz (RO). Com isso, ele poderá registrar candidatura e disputar as eleições de 2026 enquanto aguarda o julgamento definitivo da revisão criminal apresentada por sua defesa.
A decisão ainda precisará ser analisada pela Segunda Turma do STF, responsável por decidir se mantém ou revoga a medida concedida por Nunes Marques.
O caso ganhou repercussão porque Bolsonaro também recorreu ao mesmo instrumento jurídico. Condenado pelo STF em razão dos atos de 8 de janeiro (mesmo estando nos EUA naquele dia), o ex-presidente protocolou uma revisão criminal buscando reavaliar pontos da decisão e reduzir seus efeitos legais. O pedido também está sob relatoria de Nunes Marques.
A revisão criminal é um recurso excepcional previsto no Código de Processo Penal para contestar condenações que já transitaram em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recursos comuns.
Esse mecanismo somente pode ser utilizado em situações específicas, como quando a condenação contrariar a legislação ou as provas existentes, tiver sido baseada em provas falsas ou surgirem novos elementos capazes de demonstrar a inocência do condenado ou justificar a redução da pena.
No processo envolvendo Gurgacz, a defesa sustentou que o Supremo não seria o foro competente para julgá-lo, uma vez que os fatos investigados ocorreram antes de ele assumir o mandato de senador e não guardariam relação com a atividade parlamentar.
Os advogados também argumentaram que essa discussão foi apresentada durante o julgamento da ação penal, mas nunca recebeu uma decisão formal da Primeira Turma do STF.
Ao conceder a liminar, Nunes Marques afirmou que a tese apresentada possui fundamento e destacou que o próprio Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à revisão criminal, defendendo a anulação da condenação e o envio do caso para a primeira instância da Justiça.
Na decisão, o ministro ressaltou que a revisão criminal existe para corrigir eventuais erros judiciais, mas enfatizou que sua utilização é restrita às hipóteses previstas em lei.
Segundo o magistrado, a condenação de Gurgacz pode ter contrariado entendimento consolidado posteriormente pelo próprio Supremo sobre os limites do foro por prerrogativa de função.
Outro fator considerado foi a proximidade das eleições. Nunes Marques avaliou que, caso os efeitos da condenação fossem mantidos, o ex-senador não conseguiria registrar sua candidatura dentro do prazo da Justiça Eleitoral, o que poderia tornar ineficaz um eventual julgamento favorável da revisão criminal.
Além de Nunes Marques, a Segunda Turma do STF é composta pelos ministros André Mendonça, Dias Toffoli, Luiz Fux e Gilmar Mendes, que terão a palavra final sobre a manutenção ou não da liminar. E mais: Urgente: Lula veta anistia a caminhoneiros multados por protestos em 2022. Clique AQUI para ver. (Foto: STF; Fonte: O Globo)