O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (3), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
O texto recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário, mas foi votado sem as alterações que pretendiam reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. Para concluir a tramitação na Casa, os senadores ainda precisam realizar a votação em segundo turno.
A retirada do tema da proposta ocorreu após um impasse entre governistas e oposicionistas. A divergência levou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a retirar a matéria da pauta em 15 de outubro.
A redução da maioridade penal não fazia parte do texto aprovado inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi introduzida por meio de emendas apresentadas diretamente no plenário.
Antes da votação, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), alegou que a orientação do governo petista era aprovar a PEC nos mesmos termos em que ela chegou da Câmara dos Deputados, sem incorporar as emendas sobre a maioridade penal.
A posição foi definida após uma reunião entre líderes do governo na Câmara e no Senado, que discutiram a pauta legislativa e os próximos passos da proposta. “É a que passou na CCJ e, portanto, o relator vai trabalhar para não acatar nenhuma emenda.”
Guimarães explicou que os temas apresentados nas emendas poderão ser discutidos em outra proposta, sem comprometer a tramitação da PEC da Segurança.
“Não significa que os temas das duas emendas que existem não sejam tratados. Está posta essa discussão para o governo e para todos nós, mas não dá para misturar. A PEC da Segurança tem um objetivo fundamental”, disse.
O ministro também ressaltou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende constitucionalizar a proposta como parte do projeto de criação do Ministério da Segurança Pública, promessa apresentada durante a campanha eleitoral.
Durante a sessão desta terça-feira, os senadores rejeitaram a inclusão da redução da maioridade penal no texto principal. O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que as sugestões fossem encaminhadas para discussão em uma proposta independente.
Para viabilizar a separação dos temas, o plenário aprovou um requerimento que transformou as emendas em propostas autônomas de emenda à Constituição, que serão encaminhadas à CCJ. A votação terminou com 38 votos favoráveis à tramitação separada e 36 contrários.
Uma das propostas havia sido apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN). O texto previa a redução da maioridade penal de 18 para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. Para os demais delitos, a idade seria reduzida para 16 anos.
A outra emenda, apresentada pelo líder do PT, Camilo Santana (CE), tinha alcance mais restrito: estabelecia a possibilidade de responsabilização penal a partir dos 16 anos exclusivamente para crimes hediondos.
Com a aprovação do requerimento, a PEC da Segurança foi submetida à votação com o conteúdo aprovado pela CCJ, sem alterações de mérito. Dessa forma, a proposta não precisará retornar à Câmara dos Deputados por causa de mudanças feitas pelos senadores.
A proposta estabelece mecanismos de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios na área da segurança. Entre as medidas estão a criação de forças-tarefa conjuntas, o compartilhamento de informações e provas e a operação integrada de sistemas utilizados pelas diferentes instituições.
O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Outro eixo da PEC prevê regras mais rigorosas para integrantes e líderes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias. As medidas levam em consideração a posição hierárquica dos envolvidos dentro dessas estruturas.
Entre os mecanismos previstos estão regras específicas para o cumprimento de penas, restrições à progressão de regime e ao acesso a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas.
A proposta também estabelece medidas de proteção a denunciantes e seus familiares.
Outro ponto é a inclusão de direitos das vítimas na Constituição, garantindo proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal. O texto prevê atenção especial às mulheres.
Por fim, a PEC incorpora à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), estrutura já estabelecida por lei e que tem como objetivo integrar os órgãos e as entidades responsáveis pela segurança pública em todo o país. E mais: Jornalista da Globo diz ter comemorado derrota de Flávio Bolsonaro “pela democracia”. Clique AQUI para ver. (Foto: Palácio do Planalto; Fonte: CNN; UOL)