A Câmara dos Deputados decidiu derrubar a maior parte das alterações feitas pelo Senado Federal e aprovou uma versão mais rígida do Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. Como o texto havia sido modificado pelos senadores, voltou à Câmara para nova análise, conforme prevê o processo legislativo.
O parecer apresentado pelo relator, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), teve como objetivo restabelecer o conteúdo aprovado inicialmente pelos deputados. Na avaliação dele, as mudanças promovidas pelo Senado representariam retrocessos e poderiam enfraquecer instrumentos considerados centrais no enfrentamento às organizações criminosas.
Após a votação, prevaleceu o entendimento da Câmara, que restaurou dispositivos mais severos. Com isso, o projeto segue agora para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a quem cabe sancionar ou vetar a proposta. Em caso de veto, o Congresso poderá deliberar novamente para manter ou derrubar a decisão presidencial.
Principais pontos do texto aprovado
Proibição do voto de presos
Um dos trechos mais controversos altera o Código Eleitoral para impedir que pessoas presas participem de eleições. Hoje, a Constituição prevê a perda de direitos políticos apenas após condenação definitiva. O Senado havia retirado esse dispositivo, sob o argumento de que a restrição ao voto exigiria uma emenda constitucional, e não um projeto de lei. A Câmara, porém, optou por recolocar a regra.
Extinção do auxílio-reclusão em ‘casos específicos’
O texto aprovado elimina o pagamento do auxílio-reclusão a dependentes de integrantes de organizações criminosas classificadas como ultraviolentas. O benefício, administrado pelo INSS, é destinado atualmente a famílias de presos de baixa renda. A exclusão havia sido suprimida no Senado, mas foi retomada pelos deputados.
Novo crime de “domínio social estruturado”
A Câmara manteve a criação de um novo tipo penal para enquadrar grupos que exercem controle territorial e social, impondo regras próprias e criando verdadeiros Estados paralelos.
A pena prevista varia de 20 a 40 anos de prisão. O favorecimento a esse tipo de domínio também passa a ser crime, com reclusão de 12 a 20 anos. O Senado havia substituído essa definição por uma tipificação genérica de facção criminosa, com punições menores.
Definição de organização criminosa ultraviolenta
O texto final caracteriza como organização criminosa ultraviolenta o grupo formado por três ou mais pessoas que utilize violência, grave ameaça ou coação para impor controle territorial ou social, intimidar comunidades ou atacar serviços e infraestruturas essenciais. A inclusão das milícias privadas como uma forma específica desse tipo de organização foi preservada.
Endurecimento das penas
A proposta amplia punições para crimes praticados por integrantes de organizações criminosas. Entre os exemplos estão sequestro e cárcere privado, com penas de 12 a 20 anos, lesão corporal seguida de morte, com 20 a 40 anos, e latrocínio, também com 20 a 40 anos. Em determinadas situações, as penas podem ser aumentadas, especialmente quando o autor for líder do grupo ou houver atuação transnacional.
Perda antecipada de bens
Outro ponto mantido permite que o juiz determine o perdimento extraordinário de bens antes da condenação, desde que haja indícios de patrimônio de origem ilícita. As exigências adicionais sugeridas pelo Senado, como manifestação prévia do Ministério Público ou da polícia e prazo para comprovação da origem lícita, foram rejeitadas.
Bets fora do texto
Apesar de o Senado ter incluído a criação da chamada Cide-Bets, um tributo sobre apostas esportivas destinado ao financiamento da segurança pública, a Câmara optou por retirar o tema do projeto. A ideia é discutir o assunto em uma proposta separada.
Governo dividido
Embora o projeto tenha sido elaborado no âmbito do Ministério da Justiça, a versão final aprovada na Câmara gerou divergências dentro do próprio governo. Em etapas anteriores da tramitação, a orientação foi contrária ao relatório de Derrite.
Na votação final, contudo, o Partido dos Trabalhadores declarou “apoio crítico”, avaliando que a aprovação do texto atual evitaria uma versão considerada ainda mais radical.
O avanço da proposta ocorre em um contexto de forte preocupação social com a segurança pública. Levantamento do instituto Quest indicou, no início do ano, que 31% dos brasileiros apontam a violência como o principal problema do país, especialmente às vésperas da eleição presidencial. E mais: New York Times revela que Joesley Batista deu alerta a Maduro; Saiba mais (Foto: EBC; Fonte: Brasil Paralelo)
