A Justiça da Argentina deu um passo decisivo no processo envolvendo cinco brasileiros condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelos atos de ‘8 de janeiro’ de 2023.
Em decisão assinada nesta quarta-feira (3/12), o juiz Daniel Rafecas, titular da 3ª Vara Federal de Buenos Aires, concordou com o pedido encaminhado por Alexandre de Moraes e autorizou a extradição do grupo.
Com a medida, Ana Paula de Souza, Wellington Firmino, Rodrigo de Freitas, Joelton Gusmão Oliveira e Joel Borges Corrêa devem ser devolvidos ao Brasil para cumprir as penas superiores a 14 anos impostas pelo STF. Eles haviam seguido para a Argentina durante o julgamento e foram detidos no fim de 2024, após meses em território argentino. (continua)
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(segue) Logo após cruzarem a fronteira, os cinco solicitaram refúgio à Comissão Nacional para os Refugiados (Conare), mecanismo que poderia — em tese — atrasar ou impedir a extradição. No entanto, o pedido continua sem resposta formal.
Mesmo após a decisão judicial, o Conare ainda deverá emitir um parecer, já que a legislação argentina exige que o órgão colegiado avalie pedidos de refúgio antes de um eventual envio ao país de origem. A palavra final ficará nas mãos do presidente Javier Milei, que pode confirmar ou barrar a extradição.
A audiência comandada por Rafecas reuniu representantes da defesa, o promotor responsável e integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU), que atuaram em nome do governo brasileiro.
O juiz não revisitou o conteúdo das condenações em si — algo vedado em casos de extradição —, mas analisou se os supostos crimes atribuídos no Brasil possuem equivalentes no Código Penal argentino e se o processo cumpre as condições previstas no tratado bilateral entre os dois países.
O STF condenou os cinco brasileiros por crimes como: ‘abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada’.
A extradição, contudo, só será consumada após o trâmite completo na Argentina. As defesas ainda têm a possibilidade de recorrer à Suprema Corte argentina, última instância capaz de suspender o envio ao Brasil.
O caso ganhou novos contornos após uma alteração na legislação local aprovada em outubro de 2024. A mudança impede a concessão de refúgio a pessoas condenadas por delitos graves. A regra, que antes dava margem para estratégias de fuga, hoje facilita a cooperação entre Buenos Aires e Brasília.
A aproximação institucional entre os dois países já havia aparecido meses antes. Em junho, o governo de Milei enviou ao Itamaraty uma lista completa dos brasileiros que haviam pedido refúgio após serem condenados pelo STF, sinalizando disposição para colaborar com a Justiça brasileira.
Com a decisão desta quarta-feira, o processo avança para sua etapa final — restando apenas a análise administrativa e eventuais recursos judiciais internos na Argentina. E mais: Câmara reage à decisão de Gilmar e avança com projeto sobre STF. Clique AQUI para ver. (Foto: reprodução; Fonte: Metrópoles)
