Autoridades da Casa Branca, do Departamento de Estado e do Departamento do Tesouro foram comunicadas nesta segunda-feira (18) sobre a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a aplicação de leis ou decisões judiciais estrangeiras em território nacional sem validação da Justiça brasileira.
A informação foi confirmada à CNN pelo jornalista Paulo Figueiredo. Segundo Figueiredo, o comunicado às autoridades norte-americanas foi feito logo após a divulgação da decisão de Dino. Ele destacou que ainda não há posicionamento oficial, mas aguarda reação: “Vão decidir o que fazer, mas obviamente não vai ficar sem resposta”, declarou.
Em sua decisão, o ministro não citou diretamente a Lei Magnitsky, mas ressaltou que o Brasil tem sido “alvo de diversas sanções e ameaças” e que a medida foi necessária diante da “imposição de força de algumas nações sobre outras”.
A determinação recebeu críticas do advogado Martin de Luca, que representa a Rumble e a Trump Media em processo contra Moraes na Justiça Federal da Flórida. Para ele, trata-se de um “recado político a Washington” que pode ampliar a “percepção de insegurança”.
“A decisão do ministro Flávio Dino é apresentada como defesa da soberania, mas na prática envia um recado político para Washington justamente quando Brasil e Estados Unidos precisariam de diálogo institucional, não de atrito. O risco é que, em vez de proteger o país, esse tipo de resposta amplifique a percepção de insegurança jurídica e fragilidade no ambiente de negócios — algo que pode afastar investidores e prejudicar o Brasil no momento em que mais precisa de confiança externa”, afirmou à CNN.
A análise ocorreu no âmbito de uma ação apresentada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questionava a legitimidade de municípios brasileiros moverem processos em outros países. O caso está ligado à tentativa de cidades do Brasil de obterem indenizações no Reino Unido contra a mineradora Samarco, em razão do desastre de Mariana.
Com a decisão, Dino fixou tese de que sentenças e medidas de tribunais internacionais só terão efeito no Brasil se forem homologadas pelo Judiciário brasileiro ou por meio de acordos formais de cooperação internacional. (Foto: reprodução; Fonte: CNN)
