O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou, nesta quinta-feira (18), contra a suspensão da chamada Lei da Dosimetria, que prevê a redução de penas para condenados pelo 8 de Janeiro.
O posicionamento foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, em meio à discussão sobre a constitucionalidade da legislação. Para Gonet, a norma não pode ser considerada inválida apenas por abrir caminho para eventual diminuição de punições.
O debate chegou à Corte após ações apresentadas pela ‘Associação Brasileira de Imprensa’, pela federação PSOL-Rede e também pela federação formada por PT, PCdoB e PV. As entidades questionam a legalidade da medida, aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada de Luiz Inácio Lula da Silva.
Nas ações apresentadas ao Supremo, os autores alegam que a legislação ‘enfraquece a proteção’ ao Estado Democrático de Direito, reduz a gravidade atribuída a ataques contra instituições democráticas e cria mecanismos que poderiam amenizar punições em crimes praticados de forma coletiva.
Diante dos questionamentos, Alexandre de Moraes, relator dos processos, determinou anteriormente a suspensão dos efeitos da lei até que o tema seja analisado definitivamente pelo plenário.
No parecer enviado ao STF, Paulo Gonet argumentou que a legislação possui caráter amplo, sem direcionamento para pessoas específicas ou episódios determinados.
“A Lei n° 15.402/2026, ainda, não individualiza beneficiários, não menciona pessoas determinadas, não se limita formalmente aos fatos de 08.01.2023, nem condiciona sua incidência à existência de condenações específicas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.”
O entendimento apresentado pela Procuradoria-Geral da República diverge da posição adotada anteriormente pela Advocacia-Geral da União. Em manifestação enviada no mês passado, o órgão defendeu a inconstitucionalidade da norma, argumentando que ataques contra a democracia exigem resposta estatal proporcional à gravidade das ações praticadas.
Até o momento, o STF ainda não definiu uma data para o julgamento das ações que questionam a validade da lei. E mais: Paraná Pesquisa mostra disputa pelo governo e Senado em SP. Clique AQUI para ver. (Foto: MPF; Fonte: Migalhas; G1)
