O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou encerrado o processo criminal que envolvia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) e o ex-ministro da Justiça Anderson Torres.
O relator, Alexandre de Moraes, determinou o início imediato do cumprimento das penas, após certificar o trânsito em julgado das condenações.
Pela decisão, Bolsonaro deverá permanecer na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde já está preso preventivament. Com o encerramento das possibilidades de recurso, ele passa oficialmente a cumprir a pena definida anteriormente. (continua)
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(segue) Anderson Torres foi destinado ao 19º Batalhão da Polícia Militar, localizado no Complexo da Papuda, em Brasília. A defesa havia solicitado que ele cumprisse pena na Superintendência da PF ou no Batalhão de Aviação Operacional da corporação, mas Moraes rejeitou o pedido.
Já o deputado Alexandre Ramagem, condenado no mesmo processo e atualmente residindo nos Estados Unidos, também teve a situação consolidada com o trânsito em julgado.
A Secretaria Judiciária do STF emitiu ofício nesta terça-feira (25/11) certificando que os acórdãos publicados em 18 de novembro transitaram em julgado em 25 de novembro de 2025, encerrando definitivamente o processo para os três condenados.
Moraes solicitou ao presidente da Primeira Turma, ministro Flávio Dino, a abertura de uma sessão virtual para que o colegiado referende sua decisão, procedimento considerado de praxe. O pedido foi feito “sem prejuízo do início imediato do cumprimento da pena”, ou seja, sem impedir que as ordens já passem a valer.
As defesas de Bolsonaro e Ramagem não apresentaram novos embargos de declaração, cujo prazo terminou às 23h59 de ontem. A ausência do recurso permitiu a conclusão formal do processo.
Apesar disso, segundo apuração do UOL, os advogados de Bolsonaro pretendem ainda ingressar com embargos infringentes, que devem ser protocolados até sexta-feira.
A petição de prisão domiciliar apresentada anteriormente foi considerada prejudicada por Moraes, que já havia decretado a prisão preventiva do ex-presidente; o novo pedido ainda não foi analisado.
Com a manutenção de Bolsonaro na PF, permanecem inalteradas as regras de visitação. Apenas advogados e a equipe médica do ex-presidente têm entrada liberada sem autorização. Os demais visitantes continuam sujeitos a permissão expressa de Moraes.
O ministro também reforçou que deve ser assegurado a Bolsonaro atendimento médico 24 horas, além do acesso irrestrito aos profissionais responsáveis por seu acompanhamento clínico.
A decisão deverá ser comunicada ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para dar início ao procedimento de perda imediata do mandato de Alexandre Ramagem, como determina a legislação após condenação definitiva.
Paralelamente, após ser formalmente notificada pela Justiça, a Polícia Federal deverá promover a desvinculação funcional de Ramagem e Anderson Torres, que também perderão seus cargos de delegados da corporação em razão da condenação. E mais: STF estabelece fim do processo de Bolsonaro, Ramagem e Torres. Clique AQUI para ver. (Foto: STF; Fonte: UOL)
