Uma comissão especial da Câmara dos Deputados deu sinal verde, nesta terça-feira (18), a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende estender a imunidade do IPVA a veículos terrestres com duas décadas ou mais de fabricação. O texto contempla automóveis de passeio, caminhonetes e modelos mistos, e agora segue para duas rodadas de votação no Plenário da Casa.
A iniciativa impede que estados cobrem o imposto desses veículos, prática que já está em vigor em parte do território nacional, mas que ainda não foi adotada em Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. Autor da proposta, o senador Cleitinho (Republicanos-MG) explica que a ideia é garantir um tratamento uniforme aos carros mais antigos.
O relator na comissão, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), reforçou o argumento e destacou que a mudança “uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, já adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”.
Apesar do avanço, a isenção não será aplicada a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. A análise ocorre em meio a um debate mais amplo sobre a estrutura tributária do país, iniciado após o Congresso aprovar a ampliação do IPVA para aeronaves e embarcações recreativas, preservando a imunidade para máquinas agrícolas, tratores e barcos utilizados na pesca.
Hoje, a Constituição Federal já resguarda de tributação aeronaves agrícolas e operadas por empresas certificadas para prestação de serviços aéreos; embarcações registradas para transporte aquaviário; pescadores ou companhias que atuam na pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência; plataformas móveis usadas em áreas marítimas com finalidade econômica, como exploração de petróleo e gás; além de tratores e equipamentos voltados à atividade rural. E mais: Câmara aprova projeto de lei antifacção; veja como votou cada deputado. Clique AQUI para ver. (Foto: EBC; Fonte: O Globo)
IPVA
O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um tributo estadual cobrado anualmente de proprietários de veículos terrestres, como carros, motos, caminhonetes e caminhões.
Ele substituiu a antiga Taxa Rodoviária Única (TRU) e não está vinculado diretamente à ‘melhoria das estradas’ — ao contrário do que muitos acreditam — mas sim à arrecadação geral dos estados, que podem direcionar os recursos para diferentes áreas, como saúde, educação e segurança pública.
O imposto começou a ser aplicado em 1986, após sua criação por meio de uma emenda constitucional. Desde então, tornou-se uma das principais fontes de receita dos governos estaduais.
A alíquota do IPVA varia conforme o tipo de veículo, o ano de fabricação, o valor de mercado (conforme a tabela Fipe) e as regras específicas de cada estado da federação. Por isso, dois proprietários com carros iguais podem pagar valores diferentes dependendo do estado em que o veículo está registrado.
A cobrança ocorre geralmente no início de cada ano, com calendário próprio em cada unidade da federação. O contribuinte pode optar pelo pagamento em cota única — normalmente com desconto — ou parcelar o valor em várias vezes (Foto: EBC; Fonte: O Globo)
