O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhe ao seu gabinete as investigações em curso no Ministério Público Federal (MPF) sobre o acordo entre a força-tarefa da Operação Lava-Jato e a ONGS ‘Transparência Internacional’ no Brasil. Ele também solicitou o envio dos procedimentos em relação ao acordo de leniência firmado entre o MPF e a holding J&F.
O ministro ainda ordenou que os documentos sejam repassados ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria-Geral da União (CGU). “Tal providência faz-se necessária especialmente para investigar eventual apropriação indevida de recursos públicos por parte da Transparência Internacional e seus respectivos responsáveis, sejam pessoas públicas ou privadas”, afirmou.
Sem fiscalização
Segundo o ministro, “fatos gravíssimos” não passaram pelo crivo do Poder Judiciário e do TCU. Isso porque o MPF, desde 2014, firmou parceria com a Transparência Internacional, organização não governamental (ONG) sediada em Berlim (Alemanha), para desenvolver ações genericamente apontadas como combate à corrupção.
Em 2017, foi celebrado acordo de leniência entre o MPF e a empresa J&F, posteriormente modificado, no qual foi pactuado o pagamento de R$ 10,3 bilhões a título de ressarcimento, dos quais R$ 8 bilhões destinados a entidades individualmente lesadas e R$ 2,3 bilhões destinados à execução de projetos nas áreas da educação, saúde, meio ambiente, pesquisa e cultura. De acordo com o ministro Toffoli, por acordo com o MPF, a Transparência Internacional ficaria responsável pela gestão dos R$ 2,3 bilhões.
Em comunicados, a Transparência diz que não recebeu nem administrou recursos da multa, e apenas produziu, sem qualquer remuneração, estudos e apresentou recomendações de práticas de governança e transparência.
Recursos públicos
Ele destacou que, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 568, o STF registrou ser “duvidosa a legalidade de previsão da criação e constituição de fundação privada para gerir recursos derivados de pagamento de multa às autoridades brasileiras, cujo valor, ao ingressar nos cofres públicos da União, tornar-se-ia, igualmente, público, e cuja destinação a uma específica ação governamental dependerá de lei orçamentária editada pelo Congresso Nacional, em conformidade com os princípios da unidade e universalidade orçamentárias”.
Críticas
A Transparência Internacional, ONG que foi alvo de investigação por parte do ministro Dias Toffoli a pedido do deputado federal petista Rui Falcão (PT-SP) nesta quinta-feira (5), tem sido uma crítica contundente das decisões do integrante do STF (Supremo Tribunal Federal). Nos últimos meses, a organização tem apontado que Toffoli proferiu decisões com “fortes evidências” de conflitos de interesses.
Além disso, a Transparência Internacional tem expressado desaprovação em relação às escolhas de Lula (PT) para o Supremo durante seu terceiro mandato, especialmente as nomeações de Cristiano Zanin, que atuou como advogado do petista, e de Flávio Dino, ex-ministro da Justiça e Segurança Pública.
A ONG defende-se das acusações, alegando que informações inverídicas e distorcidas têm alimentado uma “campanha difamatória contra a Transparência Internacional”. Antes da decisão de Toffoli, a organização mencionou o ministro em um relatório que apontava um aumento no índice de percepção da corrupção no Brasil.
A Transparência Internacional criticou algumas decisões específicas de Toffoli, como a suspensão do pagamento de multa da leniência da J&F. Alegou que o ministro tomou decisões monocráticas “com fortes evidências de conflito de interesses e outras heterodoxias processuais” em casos de corrupção. Destacou também o vínculo familiar, já que a esposa de Toffoli, Roberta Rangel, é advogada do grupo dos irmãos Batista, envolvidos no litígio entre a empresa e a Paper Excellence pelo controle da Eldorado Celulose.
Em um intervalo de pouco mais de dois meses, Toffoli, segundo a Transparência Internacional, anulou provas do acordo de leniência da Odebrecht (rebatizada de “Novonor”) e suspendeu multa de mais de R$ 10 bilhões aplicada ao grupo J&F, dono da JBS. O diretor-executivo da Transparência Internacional no Brasil, Bruno Brandão, também criticou a suspensão da multa da leniência da Novonor por Toffoli, classificando-a como o “maior caso de corrupção transnacional da história” em um artigo para o jornal O Globo nesta segunda-feira.
No relatório da semana passada, a ONG apontou negligência do governo Lula no “resgate da autonomia do sistema de Justiça” com as indicações para o STF de Zanin e Dino. O documento faz parte do ranking da ONG que revelou a queda do Brasil para a 104ª posição entre 180 países no Índice de Percepção da Corrupção (IPC) de 2023, sinalizando desafios e questionamentos sobre a integridade do sistema judicial brasileiro. E veja também: Investimento estrangeiro no Brasil tem queda de US$ 12,6 bilhões no 1º ano do governo Lula. Clique AQUI para ver. (Foto: STF; Fontes: STF; Folha de SP)
