Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou ação que pedia o estabelecimento de prazo para que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, analise pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro. A ação foi apresentada no ano passado pelo deputado estadual petista Rui Falcão (PT-SP) e por Fernando Haddad, pré-candidato do PT a governador de SP. A proposta já havia sido negada pela relatora, ministra Cármen Lúcia. Ontem, coube ao plenário do Supremo decidir sobre o tema.
“No ordenamento jurídico vigente, inexiste norma assecuratória da pretensão de processamento automático ou com prazo estabelecido sobre processamento de pedido de impeachment por denúncia de crimes de responsabilidade atribuídos ao presidente da República”, escreveu a ministra no voto.
O voto de Cármen Lúcia foi acompanhado por todos os demais ministros: Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski , Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Luiz Edson Fachin, André Mendonça, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Nunes Marques e Rosa Weber.
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