O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a validade dos decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que impõem novas restrições ao acesso e à circulação de armas no Brasil.
A decisão representa uma reversão das políticas de flexibilização adotadas no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que ampliaram o acesso às armas para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs).
O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e está previsto para ser concluído até a noite desta terça-feira (24). Até o momento, já votaram a favor da constitucionalidade dos decretos os ministros Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça, formando a maioria necessária.
As medidas foram assinadas por Lula ainda no primeiro dia de seu atual mandato, em conjunto com o então ministro da Justiça, Flávio Dino — hoje integrante do próprio STF. Elas fazem parte de uma iniciativa do governo para restabelecer o controle sobre a posse e o porte de armas, em conformidade com os princípios do Estatuto do Desarmamento.
A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) em fevereiro de 2023, buscando respaldo do STF diante de questionamentos judiciais sobre as novas regras.
Entre as determinações dos decretos estão a suspensão de registros para compra e transferência de armas e munições de uso restrito, a limitação no número de armas e munições de uso permitido que podem ser adquiridas, além da suspensão de novos registros para CACs, clubes e escolas de tiro.
As normas também centralizam na Polícia Federal a responsabilidade sobre o cadastro de armas no país, retirando atribuições que antes estavam pulverizadas em outras instituições.
Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes destacou que houve um verdadeiro desmonte do sistema de controle de armas entre 2018 e 2022, período em que o número de armas registradas por CACs saltou de 350 mil para mais de 1 milhão. Segundo ele, os novos decretos representam um esforço para reconstruir o modelo de fiscalização e segurança pública.
Na avaliação do relator, as normas do atual governo “se mostram plenamente idôneas e apropriadas tendo em vista a consecução do pretendido objetivo de estabelecer nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento que melhor permita o controle da circulação de armas de fogo no Brasil”. (Foto: STF; Fonte: CNN)
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