A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou, nesta quarta-feira (18), o encerramento de uma ação que tentava impedir bancos com atuação no Brasil de adotarem sanções aplicadas pelos Estados Unidos ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, com base na chamada Lei Magnitsky.
No parecer encaminhado ao STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustentou que o caso deixou de ter utilidade após a suspensão das medidas que motivaram o processo.
Na avaliação dele, a mudança de cenário esvaziou o propósito da ação, tornando desnecessária a análise do mérito pela Corte.
A iniciativa judicial havia sido apresentada pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ). O parlamentar defendia que instituições financeiras brasileiras fossem impedidas de replicar, ainda que de forma indireta, sanções estrangeiras dirigidas a autoridades nacionais.
Para Gonet, a retirada das restrições elimina o interesse processual na continuidade do caso. “Diante da notoriedade da suspensão das sanções […], a PET perdeu o seu objeto, tornando prescindível o exame de obstáculos outros”, escreveu o chefe da PGR.
Com esse entendimento, o órgão defende que a ação seja extinta sem julgamento de mérito — situação em que o tribunal não chega a avaliar o conteúdo do pedido por falta de necessidade jurídica.
A decisão final caberá ao ministro Cristiano Zanin, relator do processo no STF, que deverá analisar o parecer e definir se determina o arquivamento definitivo do caso. E mais: Operadora do INSS pagou R$ 4 mi a ex-presidente do instituto. Clique AQUI para ver. (Foto: STF; Fonte: CNN)
