A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra os recursos apresentados por Flávio Bolsonaro (PL-RJ) para voltar a visitar o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. O parecer foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e defende a manutenção da restrição determinada pelo ministro Alexandre de Moraes.
Em julho, Moraes proibiu Flávio de visitar o pai durante 90 dias, período que se estende até o fim das eleições de 2026. A decisão ocorreu depois que o senador divulgou nas redes sociais uma carta manuscrita escrita por Jair Bolsonaro.
Para Moraes, a divulgação do conteúdo teria violado a determinação que impede o ex-presidente de utilizar redes sociais, inclusive por meio de terceiros. O ministro também estabeleceu que Jair Bolsonaro não poderia receber visitas com “finalidade político-eleitoral” durante o período eleitoral.
No parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que a manutenção dos vínculos familiares não elimina a necessidade de cumprir as determinações impostas pela Justiça.
“O contato permanece condicionado às determinações estabelecidas pelo juízo e pode sofrer limitação como resposta a descumprimento das condições fixadas para o cumprimento da pena”, afirmou Gonet.
A PGR também rejeitou o argumento de que Flávio está protegido pela condição de advogado do pai. O senador foi formalmente incluído como integrante da defesa de Jair Bolsonaro em março de 2026, o que lhe dava acesso ao ex-presidente.
Segundo Gonet, essa ‘condição profissional’ não cria uma exceção às regras determinadas judicialmente. O procurador também afirmou que não haveria cerceamento da defesa, já que Bolsonaro continua sendo representado por outros advogados constituídos no processo.
A carta que provocou a reação de Moraes foi entregue por Bolsonaro a Flávio. No texto, o ex-presidente pediu “unificação” e declarou apoio à pré-candidatura do filho à Presidência.
“Saudoso do contato com o povo, escrevo num momento de decisão para o futuro de todos nós. O momento é de arregaçar as mangas, deixarmos de lado possíveis diferenças e cada um se empenhar pelo pré-candidato Flávio Bolsonaro, a melhor opção para livrarmos o Brasil da corrupção, da violência e do empobrecimento.”
Ao divulgar o conteúdo, Flávio afirmou que o pai havia manifestado apoio à sua candidatura. “Meu pré-candidato, creio [que] o seu também, meu porta-voz no qual confio para resgatar o Brasil e nos conduzir para paz e a prosperidade”, leu o senador.
A defesa de Flávio Bolsonaro, por outro lado, sustenta que a suspensão das visitas viola direitos previstos na legislação brasileira. Tracy Reinaldet, advogado da pré-campanha do senador, afirmou que a decisão de Moraes desrespeitaria a Lei de Execução Penal, o Estatuto da Advocacia e a Constituição.
O advogado citou o direito de presos de receber visitas de familiares e de manter comunicação com o mundo exterior, previstos no artigo 41 da Lei de Execução Penal.
Reinaldet também argumentou que Flávio, por atuar como advogado do pai, deveria ter garantido o contato profissional com seu cliente. “A proibição de contato viola, portanto, o direito que o advogado tem de se comunicar com seu representado (art. 7, inciso III, do Estatuto da Advocacia).”
Para a defesa, a restrição aproxima Jair Bolsonaro de uma situação de incomunicabilidade, que já foi considerada incompatível com a Constituição pelo STF.
O parecer da PGR será analisado no âmbito do recurso apresentado pela defesa de Flávio contra a suspensão das visitas. E mais: WhatsApp vai deixar de funcionar em celulares antigos; veja como verifica (Foto: STF; Fonte: UOL)
