A Defensoria Pública da União (DPU) acionou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça para pedir que a Lei da Dosimetria seja aplicada à condenação de Eliane Leal Pires, de 45 anos, sentenciada a 14 anos de prisão em razão dos atos de 8 de janeiro de 2023.
De acordo com a instituição, a nova legislação permitiria reduzir a pena para seis anos, cinco meses e dez dias. As informações são da revista Oeste.
Nesta quarta-feira (11), Mendonça solicitou à Procuradoria-Geral da República (PGR) que apresente um parecer sobre o pedido urgente formulado pela defesa da garçonete, que está presa desde 17 de julho na Penitenciária Estadual de Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul.
Além da revisão do cálculo da pena, a Defensoria quer interromper a execução da condenação e garantir a libertação de Eliane até que seja julgada definitivamente uma revisão criminal.
Como alternativa, caso o pedido de soltura não seja acolhido, a instituição solicita a transferência da presa para o regime domiciliar, com eventuais medidas cautelares.
A iniciativa também coloca em discussão a maneira como Alexandre de Moraes, responsável pelos processos referentes ao 8 de janeiro no STF, tem tratado a aplicação da Lei da Dosimetria.
A Defensoria aponta que decisões individuais de Moraes vêm impedindo que a nova norma seja utilizada nas execuções penais, apesar de o plenário do Supremo ainda não ter examinado os pedidos cautelares apresentados nas ações que questionam a constitucionalidade da legislação.
Segundo a DPU, a suspensão cautelar dos efeitos de uma lei federal em uma ação direta de inconstitucionalidade depende, como regra, da aprovação da maioria absoluta dos ministros da Corte. Na avaliação da instituição, as determinações individuais de Moraes acabaram produzindo resultado semelhante ao de uma suspensão da lei, sem que houvesse uma decisão colegiada.
No processo de Eliane, a Defensoria afirma que pediu o recálculo da condenação em 17 de julho. O requerimento foi reiterado no dia 24 do mesmo mês e novamente cobrado em 14 de setembro.
Embora Moraes tenha solicitado manifestações da PGR e avaliações médicas da detenta, a defesa sustenta que ainda não houve uma decisão expressa sobre a aplicação da Lei da Dosimetria ao caso.
Em 1º de setembro, Moraes já havia negado um pedido de prisão domiciliar. Na ocasião, a justificativa foi de que a unidade prisional dispunha de estrutura para prestar atendimento médico à condenada.
As condições clínicas de Eliane também foram utilizadas pela DPU para justificar a urgência da solicitação. Relatórios médicos anexados ao processo indicam que a mulher foi diagnosticada com transtorno bipolar e apresenta sintomas depressivos. A documentação também registra duas tentativas de suicídio desde os acontecimentos de janeiro de 2023.
Um relatório produzido pela equipe de saúde da penitenciária em 18 de agosto apontou piora do estado de humor e recomendou acompanhamento permanente, diante da possibilidade de agravamento do quadro e de novos comportamentos suicidas.
O documento ainda ressaltou a importância de garantir acesso regular aos profissionais de saúde, de modo a assegurar a continuidade do tratamento.
Com base nessas informações, a Defensoria voltou a defender a adoção de uma medida que permita à condenada deixar o regime fechado. Caso Mendonça não determine a suspensão da execução penal e a soltura, a instituição pede que Eliane cumpra a pena em prisão domiciliar, sujeita às condições que o ministro considerar necessárias.
Promulgada em maio de 2026, a Lei 15.402 modificou os critérios utilizados para calcular penas relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre as alterações, a norma estabelece mudanças na dosimetria em situações que envolvem delitos cometidos no contexto de multidões.
A aplicação da legislação, entretanto, está no centro de uma controvérsia jurídica no Supremo Tribunal Federal. Alexandre de Moraes determinou que seus efeitos não sejam considerados nas execuções penais relacionadas ao 8 de janeiro até que a Corte analise as ações que contestam a constitucionalidade da lei.
É nesse cenário que a DPU busca uma manifestação de André Mendonça para assegurar que a nova regra seja considerada no caso de Eliane. E mais: Vereadora do PL é condenada em R$ 200 mil. Clique AQUI para ver. (Foto: STF; Fonte: Oeste; Cláudio Dantas)
