A PGR enviou ao Supremo Tribunal Federal um parecer no qual recomenda o encerramento do inquérito que investiga o juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais de Uberlândia.
O magistrado passou a ser investigado após autorizar a libertação de Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado por destruir um relógio histórico no Palácio do Planalto durante os atos de 8 de janeiro de 2023 no Brasil.
O posicionamento foi encaminhado ao STF na última terça-feira (3) e é assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Segundo ele, embora o juiz tenha tomado uma decisão além da competência que lhe havia sido delegada pelo tribunal, não há elementos que indiquem intenção deliberada de descumprir ordem judicial, o que afastaria a configuração de crime.
No documento enviado a Alexandre de Moraes, Gonet afirmou que o magistrado “exarou decisão exorbitando de sua esfera de competências devido à negligência em conferir o inteiro teor do procedimento, tendo se contentado com os dados exibidos pela plataforma virtual. Por conseguinte, há de ser reconhecida a ausência de elemento cognitivo voltado a consumar o delito”.
O crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, ocorre quando alguém se recusa a cumprir uma ordem legal de autoridade pública no exercício de suas funções. A infração é considerada de menor potencial ofensivo e pode resultar em pena de detenção de 15 dias a seis meses, além de multa.
Apesar da recomendação para encerrar a investigação criminal no Supremo, o procurador-geral ressaltou que permanece em andamento uma sindicância administrativa para avaliar possíveis responsabilidades disciplinares do magistrado.
Em depoimento prestado à Polícia Federal, o juiz explicou que a decisão que resultou na liberação do condenado ocorreu por causa de um erro no sistema eletrônico do tribunal. De acordo com ele, o processo foi cadastrado como se estivesse sob a responsabilidade da vara onde atua, o que o levou a acreditar que tinha competência para decidir sobre o caso.
Ele também negou qualquer tentativa de afrontar decisões do STF. “O magistrado reforça que nunca teve intenção de afrontar de usurpar a competência de quem quer que seja, de tribunal de justiça ou de tribunal superior”.
Após a determinação do STF, a Polícia Federal cumpriu um novo mandado de prisão contra Antônio Cláudio Alves Ferreira. O condenado retornou ao Presídio Professor Jacy de Assis, em Uberlândia, na noite de 20 de junho.
O episódio que levou à condenação ocorreu durante o 8 de janeiro de 2023, quando o réu destruiu um relógio histórico que integrava o acervo do Palácio do Planalto. A peça havia sido presenteada pela corte francesa a Dom João VI e foi produzida pelo relojoeiro Balthazar Martinot, que trabalhava para Luís XIV.
Pelo envolvimento nos atos, o STF condenou Antônio Cláudio Alves Ferreira a 17 anos de prisão. E mais: Miriam Leitão cobra Moraes: deve ‘explicações’ ao Brasil. Clique AQUI para ver. (Foto: reprodução; Fonte: G1)
