Alexandre de Moraes determinou, nesta terça-feira (2), que os presidentes do Google, Meta (Facebook, Instagram e WhatsaApp), Spotify e Brasil Paralelo prestem depoimento à Polícia Federal (PF) para que esclareçam o posicionamento contrário o ‘PL das Fakes News’.
A decisão também obriga as plataformas a removerem todos os ‘anúncios, textos e informações’ com ‘ataques’ ao projeto de lei. A multa em caso de descumprimento é de R$ 150 mil por hora.
A decisão estabelece o prazo de cinco dias para que sejam ouvidos os presidentes ou equivalentes das plataformas para que esclareçam as razões de terem autorizado a utilização de mecanismos “que podem, em tese, constituir abuso de poder econômico, bem como, eventualmente, caracterizar ilícita contribuição com a desinformação praticada pelas milícias digitais nas redes sociais”.
A ordem de Moraes foi dada no âmbito do inquérito das fake news. A decisão sinaliza que as empresas podem ser responsabilizadas nas esferas civil, administrativa e penal se ficar provado que tentaram usar a estrutura e o poder econômico para influenciar o debate sobre a regulamentação das plataformas.
“Tais condutas podem configurar, em tese, não só abuso de poder econômico às vésperas da votação do projeto de lei por tentar impactar de maneira ilegal e imoral a opinião pública e o voto dos parlamentares, mas também flagrante induzimento e instigação à manutenção de diversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais”, escreveu Moraes.
O ministro falou em risco de ‘intrumentalização’ das plataformas e voltou a dizer que as redes sociais sejam submetidas às mesmas obrigações que os veículos de comunicação e publicidade tradicionais.
“As redes sociais não são terra sem lei! As redes sociais não são terra de ninguém! Os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada devem absoluto respeito à Constituição Federal, à Lei e à Jurisdição Brasileira”, diz outro trecho da decisão.
