Alexandre de Moraes determinou o arquivamento de uma investigação contra o ex-deputado federal Daniel Silveira. A decisão, proferida na quarta-feira (28), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou a ausência de justa causa para dar continuidade ao procedimento, conforme documentos obtidos pela Revista Oeste.
Identificado como Inquérito 4.928, o caso investigava supostos crimes de ‘fraude à execução’, ‘lavagem de dinheiro e natureza tributária’.
A apuração teve início depois que a Polícia Federal apreendeu dinheiro em espécie e veículos na residência do ex-parlamentar, em fevereiro de 2023.
Com o encerramento da investigação, os advogados de Silveira apresentaram um pedido para recuperar R$ 257 mil, acrescidos de correção monetária e rendimentos, além de solicitar a retirada dos bloqueios judiciais que atingem três automóveis.
O destino dos valores e dos veículos, entretanto, não foi definido na decisão de arquivamento. Os bens continuam sob custódia, segundo a defesa.
De acordo com os documentos mencionados pelos advogados, a PGR encontrou inconsistências nos elementos que fundamentavam a suspeita de fraude à execução. A Procuradoria também não teria identificado comprovação de prejuízo efetivo relacionado ao pagamento das multas estabelecidas na Ação Penal 1.044.
No ponto referente à possível lavagem de dinheiro, o órgão concluiu que não havia identificação de um crime antecedente que pudesse sustentar essa acusação. Também não foram encontrados, segundo a manifestação, elementos que demonstrassem relações ilícitas entre os investigados e os proprietários formalmente registrados dos veículos.
Já sobre os possíveis delitos tributários, a defesa afirma que a Procuradoria apontou impedimentos jurídicos para a responsabilização, mencionando a Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal.
A investigação envolveu uma série de medidas, entre elas quebras de sigilo, operações de busca e apreensão, coleta de depoimentos e exames de movimentações bancárias, informações fiscais e dados patrimoniais. O advogado do ex-deputado destacou a extensão das diligências realizadas.
Em manifestação sobre o resultado, a defesa afirmou que o encerramento da apuração reforça a posição apresentada desde o início do caso.
“Para a defesa, o desfecho confirma o que sempre se sustentou: as suspeitas lançadas publicamente contra Daniel Silveira não se sustentaram diante da prova”, afirma a nota.
A solicitação para recuperar os bens informa que a apreensão ocorreu em 2 de fevereiro de 2023, quando agentes da Polícia Federal cumpriram um mandado de prisão preventiva contra Silveira. Na ocasião, foram recolhidos o dinheiro e quatro veículos.
Agora, os advogados pedem a restituição dos valores e a liberação de três automóveis. Um Toyota Corolla pertencente à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro não foi incluído no requerimento.
A defesa argumenta que, com o encerramento da investigação, não existem mais fundamentos para a manutenção das medidas de retenção. A petição também solicita a retirada dos impedimentos registrados no Renajud, ferramenta utilizada pelo Judiciário para determinar restrições sobre veículos.
Os advogados acrescentam que a devolução dos equipamentos eletrônicos apreendidos durante as diligências já havia sido autorizada em 3 de agosto de 2026.
O novo pedido, referente ao dinheiro e aos automóveis, ainda aguarda análise judicial. A defesa ressalta que o arquivamento não impede uma eventual retomada das investigações caso apareçam provas novas. E mais: Fachin arquiva oito investigações do Inquérito das Fake News no STF. Clique AQUI para ver. (Foto: Ag. Câmara; Fonte: Cláudio Dantas; Oeste)