A bancada do PT na Câmara dos Deputados apresentou nesta quinta-feira (29) um projeto de lei que estabelece penas de até seis anos de prisão para determinadas práticas de ‘discriminação política’ no ambiente profissional e nas relações econômicas. A proposta também prevê aplicação de multas e agravamento das punições em circunstâncias específicas.
O texto foi protocolado pelo líder petista na Casa, deputado Pedro Uczai, em conjunto com outros 64 parlamentares. A iniciativa pretende acrescentar ao Código Penal um tipo específico de crime relacionado à retaliação contra pessoas em razão de suas escolhas políticas.
Pela proposta, poderão ser punidos aqueles que produzirem, divulgarem ou compartilharem listas com nomes de pessoas identificadas por suas posições políticas quando o objetivo for incentivar demissões, dificultar contratações, ‘restringir o exercício profissional’ ou organizar boicotes a produtos e serviços.
O projeto também abrange empregadores que dispensarem funcionários ou rejeitarem candidatos a vagas de emprego por causa de suas convicções políticas.
Outras condutas contempladas são a imposição de exigências para que alguém revele seu voto, o monitoramento de manifestações políticas com finalidade discriminatória e ameaças de inclusão em listas destinadas a promover boicotes.
Para a modalidade básica do crime, a proposta estabelece pena de dois a cinco anos de reclusão, além de multa. Quando determinadas práticas forem realizadas por redes sociais, aplicativos de mensagens, veículos de comunicação ou publicações, a punição poderá alcançar seis anos de prisão.
O texto ainda prevê acréscimos de um terço até metade da pena em situações consideradas agravantes. Entre elas estão a participação coordenada de três ou mais pessoas, o uso de cargo público ou mandato eletivo para praticar a conduta, a ocorrência de prejuízos profissionais ou financeiros à vítima, a existência de cinco ou mais pessoas atingidas e a realização de acordos entre empresários e concorrentes.
Além das mudanças no Código Penal, os deputados querem modificar a Lei nº 9.029/1995, que trata da proibição de práticas discriminatórias nas relações de trabalho. A intenção é incluir expressamente o voto e a convicção política entre os motivos que não podem justificar tratamento discriminatório nesse contexto.
Na justificativa do projeto, os autores mencionam a circulação de listas com comerciantes, profissionais liberais e trabalhadores após as eleições de 2026. Segundo o documento, esses materiais teriam sido acompanhados de manifestações favoráveis a boicotes, demissões e recusas de contratação.
Os parlamentares também citam dados do Ministério Público do Trabalho (MPT), que teria contabilizado 1.937 denúncias de assédio eleitoral até o dia seguinte à votação.
Para os autores da proposta, as normas atualmente em vigor não abrangem de maneira suficiente todas as situações de retaliação profissional e econômica motivadas por posicionamentos políticos. O projeto busca, assim, estabelecer mecanismos específicos de punição para essas práticas. E mais: Com R$ 140 milhões em dívida, Marabraz entra em recuperação judicial. Clique AQUI para ver. (Foto: EBC; Fonte: Metrópoles)
