O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, acolheu um pedido das defesas de José Eugênio Dias Toffoli e José Carlos Dias Toffoli, irmãos do ministro Dias Toffoli, e desobrigou os dois de comparecerem à CPI do Crime Organizado.
A decisão foi proferida e publicada nesta quinta-feira (26), um dia após a comissão aprovar a convocação dos familiares do magistrado.
O requerimento aprovado pela CPI menciona que “a participação dos irmãos do Ministro, embora encerrada em 2025, ocorreu em meio a transações em que um fundo de investimento que adquiriu participação no empreendimento tinha como dono figura que, segundo reportagens, era cunhado do controlador do Banco Master”.
Ao justificar o afastamento da obrigatoriedade de comparecimento, Mendonça afirmou que sua decisão está alinhada à jurisprudência da Corte.
“Cumpre destacar, ainda, a legitimidade do controle jurisdicional exercido por esta Suprema Corte, mesmo diante dos poderes investigatórios conferidos às Comissões Parlamentares de Inquérito, o que não vulnera o princípio da separação de poderes, mas, ao revés, consubstancia exigência inerente à ordem político-jurídica essencial ao regime democrático”, escreveu.
O ministro também estabeleceu garantias caso os irmãos de Toffoli optem por comparecer espontaneamente à comissão. Entre os direitos assegurados estão o silêncio, a presença de advogado, a dispensa do compromisso de dizer a verdade ou de assinar termos com esse conteúdo, além da proteção contra qualquer tipo de constrangimento físico ou moral em razão do exercício dessas prerrogativas.
O caso vinha sendo relatado no Supremo pelo próprio Dias Toffoli até 12 de fevereiro de 2026, período marcado por embates com a Polícia Federal. Após uma reunião interna do colegiado, a relatoria foi transferida para André Mendonça.
A condução do processo por Toffoli era alvo de críticas devido ao envolvimento de familiares no resort Tayayá, empreendimento de alto padrão localizado no interior do Paraná, que teve como acionistas os irmãos e um primo do ministro. No fim de 2025, o controle do hotel passou para Paulo Humberto Costa.
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