Lula (PT) assinou nesta sexta-feira (21) um conjunto de atos e medidas sob a justificativa de ‘fortalecimento da segurança pública do país’, no âmbito do ‘Programa de Ação na Segurança (PAS). Entre os atos assinados, um decreto com medidas visando dificultar a posse de arma de fogo.
“Estamos trazendo para o governo federal a responsabilidade pela segurança pública desse país, junto com estados e municípios. Não queremos ocupar o papel dos estados porque quem cuida da polícia estadual é o governador do estado. O que queremos é ser parceiro, é contribuir para que a gente possa, tanto nas cidades como na Amazônia, diminuir a violência desse país”, disse o petista e em discurso durante a assinatura dos atos.
Segundo o Ministério da Justiça, o decreto determina a redução de quatro para duas a quantidade de armas e de 200 para 50 o número de munições por arma/ano acessíveis a civis. Será também necessária a comprovação de “efetiva necessidade” das armas para terem seu uso permitido.
“Estamos encerrando hoje um capítulo trágico, de trevas na vida brasileira”, discursou Dino. “Hoje o senhor está assinando o decreto que põe fim definitivamente ao armamentismo irresponsável, que o extremismo político semeou nos lares brasileiros. Armas nas mãos certas e não armas nas mãos das pessoas que perpetram feminicídio. O senhor está salvando a vida de milhares de mulheres brasileiras, de crianças e adolescentes no Brasil”, completou, dizendo ainda que o decreto é “equilibrado”.
CACs
No caso dos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), está também prevista redução do número de armas e munições a serem autorizadas. A quantidade varia de acordo com o tipo de uso; o tipo de arma; e, no caso dos atiradores esportivos, o nível do atirador, bem como a quantidade de competições e treinamento.
O decreto põe fim ao porte de trânsito municiado de armas para os CACs, exceto nos casos em que tenha sido emitida guia de tráfego. Ou seja, mesmo portando uma arma e sob risco de ser vítima de um assalto ou até de uma execução por marginais, o CAC não poderá transitar com seu artefato carregado.
Também estabelece restrições às entidades de tiro desportivo; e reforça o “caráter excepcional” da caça, com a necessidade de documentos comprobatórios, bem como a especificação da arma apropriada para o abate.
Uma outra medida é a redução da validade dos registros de armas de fogo, que até então era de dez anos, passando para três ou cinco anos, dependendo da motivação de uso.
O decreto define, ainda, uma “migração progressiva das competências” referentes às atividades de caráter civil envolvendo armas e munições. Ou seja, Lula transferiu das Forças Armadas para a Polícia Federal a competência de deixa de ser atribuição do Exército, passando a ser exercida pela Polícia Federal.
“Uma coisa é um cidadão ter uma arma em casa, para sua proteção. Tem gente que acha que ter arma em casa é uma segurança. Mas a gente não pode permitir que haja arsenais de armas na mão de pessoas”, disse Lula ao ressaltar que, “em geral, não se tem nenhuma informação de que essas armas estariam sendo vendidas a pessoas decentes e honestas”.
“A gente vai continuar lutando por um país desarmado. Quem tem de estar armado é a polícia brasileira. São as Forças Armadas. O que temos de fazer é baixar o preço dos livros. É baixar o preço das festas e das coisas culturais que as nossas crianças não têm acesso”.
Segundo Dino, o “armamentismo irresponsável” fortaleceu as facções criminosas no Brasil. Ele, porém, não citou que houve redução das mortes violentas em de 2019 a 2022.
“Quem diz que tem que entregar uma arma para cada cidadão é inimigo da polícia. O nosso governo confia na polícia e por isso nós queremos que a nossa polícia tenha a capacidade de atuar adequadamente na sociedade”. Veja o que muda sobre armas ao fim desta reportagem.
Cultura
O Ministério da Justiça e Segurança Pública também anunciou hoje (21) a publicação de um edital de chamamento público para seleção de projetos e manifestações culturais em territórios com alto índice de violência e vulnerabilidade social. O chamamento será feito no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2).
O edital foi um dos pontos destacados pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, durante a cerimônia. “Esse edital sobre a cultura tem o dever de ser como as mães e pais das periferias desse país, que não desistem dos seus filhos. O Estado brasileiro não pode ser menos do que as famílias do povo mais pobre, simples e humilde. Temos de chegar perto das pessoas que precisam, e a cultura é uma forma de disputar com o mundo do crime a juventude brasileira”, argumentou o ministro.
Veja o que o novo decreto de armas muda
Defesa pessoal
Para a defesa pessoal, serão liberadas até 2 armas de uso permitido, com comprovação de efetiva necessidade e até 50 munições por arma, por ano. Antes eram 4 armas, sem necessidade de comprovação da efetiva necessidade, e até 200 munições por arma, por ano.
Caçadores
Caçadores excepcionais poderão ter até 6 armas e até 500 munições, por arma, por ano, além da necessidade de autorização do Ibama. Antes eram até 30 armas, sendo 15 de uso restrito e até 5 mil munições por arma de uso permitido e até mil munições por arma de uso restrito.
Colecionadores
Colecionadores poderão ter uma arma de cada modelo, tipo, marca, variante, calibre e procedência e estarão vedadas as armas automáticas e as longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo 1º lote de fabricação tenha menos de 70 anos. Antes eram até 5 armas por modelo, vedadas as proibidas, automáticas, não portáteis ou portáteis semiautomáticas cuja data de projeto do modelo original tenha menos de 30 anos.
Atiradores desportivos
O número de armas permitidas a atiradores desportivos voltará a ser por níveis:
Nível 1: será exigido deste atirador oito treinamentos ou competições em clube de tiro, em eventos distintos, a cada 12 meses. Com isso, ele pode ter até 4 armas de fogo de uso permitido; acesso a até 4 mil cartuchos, por ano; e até 8 mil cartuchos .22 LR ou SHORT, por ano.
Nível 2: será exigido deste atirador 12 treinamentos em clube de tiro e quatro competições, das quais duas de âmbito estadual, regional ou nacional, a cada doze meses. Com isso, ele poderá ter acesso a até 8 armas de fogo de uso permitido; até 10 mil cartuchos, por ano; e até 16 mil cartuchos, por ano .22 LR ou SHORT.
Nível 3: será exigido deste atirador 20 treinamentos em clube de tiro e seis competições, das quais duas de âmbito nacional ou internacional, no período de doze meses. Com isso, ele poderá ter acesso a até 16 armas de fogo, sendo 12 de uso permitido e até 4 de uso restrito; ponde adquirir até 20 mil cartuchos por ano e até 32 mil cartuchos por ano .22 LR ou SHORT.
Restrição de calibres
O decreto prevê a retomada dos parâmetros de 2018 para limites de armas curtas. Com isso, pistolas 9mm, .40 e .45 ACP voltam a ser de uso restrito. Aa armas longas de alma lisa semiautomáticas também passam a ser restritas.
Os CACs que já possuem armas destes calibres não vão precisar entregá-las ao governo. O decreto prevê que “serão garantidas a posse e a possibilidade de utilização dos acervos adquiridos sob a regra anterior, atendidos os critérios da concessão do registro e do apostilamento da atividade”. Porém, o governo dará prioridade para essas armas no programa de recompra.
Fim do porte de trânsito municiado para CACs
Decreto prevê que a emissão da guia de tráfego para CACs para transitar com armas de fogo registradas. As armas devem estar “devidamente desmuniciadas”, e o trajeto deve ser preestabelecido, por período pré-determinado, e de acordo com a finalidade declarada no correspondente registro.
Restrições para clubes de tiro
O decreto passa a exigir que os clubes de tiro tenham distância superior a um quilômetro em relação a estabelecimentos de ensino, públicos ou privados; que cumpram as condições de uso e armazenagem das armas de fogo utilizadas no estabelecimento, além de restringir o horário de funcionamento dos estabelecimentos entre 6h e 22h, proibindo os clubes de tiro 24h.
Redução da validade do registro de armas
O registro de armas que antes valiam por 10 anos para os CACs, agora passará a ter validade de 3 anos. As pessoas que tiverem registro concedido para fins de posse e caça de subsistência terão que fazer a renovação a cada 5 anos.
E clique AQUI para ver um ‘antes x depois’ das mudanças anunciadas pelo governo federal nesta sexta-feira (21).
