Lula (PT) assina hoje, segunda-feira (4), a mensagem para envio ao Congresso Nacional do projeto de lei que irá ‘regulamentar’ o trabalho dos motoristas de aplicativos de transporte. No entanto, as diretrizes estabelecidas no documento serão aplicáveis apenas aos condutores de veículos de quatro rodas. Assim, o trabalho de motociclistas fica de fora.
A cerimônia de assinatura está marcada para as 15h no Palácio do Planalto. Além do petista, estarão presentes o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e representantes tanto dos motoristas quanto das empresas de transporte por aplicativo, como Uber e 99. A urgência constitucional será solicitada, garantindo que a Câmara e o Senado tenham 45 dias cada para analisar a proposta.
O governo petista formou um grupo de trabalho em maio de 2023, composto por membros do governo, representantes das empresas e motoristas, com o objetivo de debater a regulamentação do serviço de transporte individual por aplicativo.
O projeto apresentado agora foi elaborado com base nas conclusões dessas discussões. Além disso, o governo tentou também aplicar o projeto para empresas como iFood e Rappi, assim como com os seu entregadores, para propor uma regulamentação similar. Entretanto, não foi alcançado um consenso. Confira abaixo as principais regras propostas pelo Planalto para a regulamentação da profissão:
– jornada de 8 horas – pode chegar a 12 horas se houver ‘acordo coletivo’;
– salário mínimo – de R$ 32,09 por hora trabalhada. São R$ 8,02 relativos ao trabalho e R$ 24,07 referentes aos custos do motorista;
– reajuste anual – em percentual igual ou superior ao do reajuste do salário mínimo;
– sem exclusividade – motorista poderá trabalhar em mais de uma empresa;
– sindicatos – será criada a categoria de trabalhador autônomo por plataforma, com sindicato de trabalhadores e patronal;
– suspensão de trabalhadores – plataformas terão de seguir diretrizes para excluir trabalhadores de seus apps;
– previdência – trabalhador pagará 7,5% sobre “salário de contribuição” (25% da renda bruta) e empresa pagará 20%;
– benefícios – vale-refeição a partir da 6ª hora trabalhada e serviços médicos e odontológicos.
O presidente da Associação de Motoristas Particulares Autônomos do Rio de Janeiro e diretor da Fembrapp (Federação dos Motoristas por Aplicativos), Denis Moura, criticou a remuneração mínima.
Em posicionamento ao portal ‘Poder360’ disse que a proposta “só serve para o governo arrecadar mais com a contribuição previdenciária”. “Se as plataformas já pagam muito mal e o governo determina um ganho mínimo abaixo do que a gente já faz, legalmente eles podem pagar menos […].Por exemplo, vou fazer 40 reais em uma hora e eles não vão me dar outra [corrida]. Eles vão passar a corrida para outro e pagar o mínimo para todo mundo. O governo está dando a outorga para eles pagarem o mínimo possível”, afirmou Moura.
Segundo o profissional, assim que o texto começar a ser debatido, a categoria vai se mobilizar para fazer com que o projeto seja rejeitado no Congresso. Moura afirma que a proposta tira a autonomia dos motoristas. “Como a gente é autônomo, se alguém dá o preço pela gente, escolhe a taxa pela gente?”, declarou. E mais: 17 ministros de Lula acumulam salários em conselhos. Clique AQUI para ver. (Foto: EBC; Fonte: Poder360)
