Para a sorte de um dono de veículo em São Paulo, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o entendimento da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital de afastar a responsabilidade relativa às multas de trânsito, pontuação e IPVA carro que ele […]
Justiça
Gilmar Mendes concede prisão domiciliar a mãe denunciada por tráfico de drogas
De forma monocrática, Gilmar Mendes concedeu prisão domiciliar a uma mulher denunciada por tráfico de drogas. Entre outros argumentos, por a detida ser mãe. STF estabeleceu possibilidade de prisão domiciliar para mãe com filhos menores. “Ademais, a paciente é primária, sem registros criminais, engolfada, em princípio, pela lógica inidônea de […]
Três anos depois, mulheres são condenadas por furtos de 48 celulares no carnaval de 2020
A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou duas rés pelo furto de 48 celulares durante um bloco de carnaval realizado na cidade de São Paulo. A decisão foi unânime. A pena foi fixada em três anos, dez meses e 20 dias de prestação […]
99 é condenada a indenizar motorista por denúncia de assédio não comprovada
A empresa de motoristas por aplicativo 99 foi condenada a indenizar um motorista cadastrado na empresa após o profissional ser descadastrado por uma denúncia de assédio não comprovada. A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou a plataforma por danos moral e material. Sem qualquer […]
Crime hediondo não justifica pena de regime fechado, decide Fachin
Em uma decisão, o Ministro do STF Edson Fachin afirmou que a gravidade ou a hediondez de um delito não devem levar, por si sós, à adoção do regime prisional mais pesado. AS informações são do portal jurídico Conjur, divulgadas nessa quinta-feira (9). A justificativa do Ministro foi apresentada para […]
Fux suspende lei sancionada por Bolsonaro que diminuiu cálculo do ICMS sobre energia elétrica
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), nessa sexta-feira (10), suspendeu uma lei sancionada por Bolsonaro, em 2022, que havia retirado da base de cálculo do ICMS as tarifas dos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica e encargos setoriais vinculados às operações com energia. A liminar […]
Guarda compartilhada não impede mudança da criança para o exterior, define STJ
Na guarda compartilhada, não se exige a custódia física conjunta da criança, motivo pelo qual é possível que esse regime seja fixado mesmo quando os pais morem em países diferentes. Essa flexibilidade do compartilhamento da guarda não afasta, contudo, a possibilidade de convivência da criança com ambos os genitores e […]
Cármen Lúcia envia processos de Bolsonaro para Justiça do DF
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, enviou cinco processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Distrito Federal. As ações, apresentadas por parlamentares da oposição e ‘entidades’ da sociedade civil, pedem a investigação do ex-presidente por supostas ‘declarações de ameaça’ […]
Moraes autoriza PF a acessar biometria do TSE dos investigados no ‘8 de Janeiro’
A Polícia Federal poderá acessar o sistema de dados biométricos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no âmbito da investigação dos participantes nos atos de 8 de janeiro. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o TSE a disponibilizar os dados dos investigados. O pedido foi apresentado […]
Sergio Moro inicia jornada para retomar prisão em segunda instância
O senador Sérgio Moro, do União Brasil do Paraná, quer desarquivar o projeto de lei que determina o imediato cumprimento da pena após veredicto em segunda instância. ele, a prisão após condenação em segunda instância é uma necessidade não apenas para punir os criminosos de colarinho branco, mas também assassinos […]