O governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou nessa sexta-feira (17) o Projeto de Lei 801/2021, obrigando estabelecimentos de atendimento veterinário a notificar à Polícia Civil de São Paulo ou à Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA) casos constatados ou indícios de maus-tratos contra animais. “A lei […]
Justiça
Itália pede ao Itamaraty que Robinho cumpra pena no Brasil
O Itamaraty confirmou em nota que recebeu do governo italiano um pedido para que a execução da pena do ex-jogador Robinho seja em território brasileiro. O ex-atleta e um amigo, Ricardo Falco, foram condenados a nove anos de prisão por violência sexual cometida em 2013, contra uma mulher de 23 […]
Lula consegue mais três vitórias no STF
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o trancamento e encerramento de três ações da extinta Lava Jato e da Operação Zelotes contra Lula (PT). As investigações, que estavam suspensas, diziam respeito a doações da empreiteira Odebrecht ao Instituto Lula, à compra do terreno do instituto e […]
ONGs vão à Justiça contra venda de animais na OLX e no Mercado Livre
ONGs de proteção aos animais ajuizaram uma ação para proibir a venda de animais nas plataformas digitais Mercado Livre e OLX, na quarta-feira (15/2), na Justiça de São Paulo. As informações são do portal Metrópoles. A ação foi assinada pelas ONGs Associação Filantrópica Os Animais Importam, Agência de Notícia de […]
Gilmar determina reabertura de investigação contra Carlos Bolsonaro
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão da Justiça do Rio de Janeiro que havia rejeitado queixa-crime do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) por difamação. O motivo foi uma postagem no Twitter que relaciona o partido e o deputado federal […]
Daniela x Eduardo: STF dá 15 dias para deputado se manifestar sobre queixa-crime
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo de 15 dias para que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) apresente resposta à queixa-crime por difamação apresentada contra ele pela cantora Daniela Mercury. O prazo está previsto na Lei 8.038/1990, que traz normas sobre processos perante o STF. […]
Deputado pede a Moraes para incluir Lula no inquérito das fake news
Brasília – Em função das acusações de organização e participação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nos atos de ‘ 8 de Janeiro’, o deputado federal José Medeiros (PL-MT) solicitou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que tome medidas contra a disseminação de fake news divulgadas por […]
Homem que jogava futebol durante o expediente tem justa causa mantida
A 1ª turma do TRT da 18ª região, em decisão unânime, reformou sentença para reconhecer a validade da dispensa por justa causa de um eletricista que jogava futebol durante a jornada de trabalho. Prevaleceu o entendimento no sentido de que a penalidade máxima aplicável ao empregado é a dispensa por […]
Psol pede que STF declare inconstitucional ‘poder moderador’ das Forças Armadas
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional a interpretação de que o artigo 142 da Constituição Federal, que dispõe sobre o papel e a função das Forças Armadas, confira aos militares uma espécie de ‘poder moderador’ entre os 3 Poderes. O pedido […]
PEC no Senado propõe mandatos de oito anos para ministros do STF
O fim do mandato vitalício para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pode voltar a ser discutido pelo Senado em 2023. Essa é a intenção do senador Plínio Valério (PSDB-AM), autor da PEC 16/2019, proposta de emenda à Constituição que fixa em oito anos o mandato dos ministros do […]