Uma juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou a suspensão do regimento interno das escolas cívico-militares da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos).
A decisão liminar concede 48 horas para que o documento, que estabelece regras sobre comportamento e aparência dos alunos — incluindo corte de cabelo e uso de piercings —, seja revogado, sob pena de multa. (continua)
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A medida foi proferida pela magistrada Paula Narimatu de Almeida, da 13ª Vara da Fazenda Pública, atendendo a um pedido do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e da Defensoria Pública do estado.
Na decisão, a juíza destacou que “o potencial discriminatório dessas normas contra alunos que integram grupos minoritários” é particularmente grave. Segundo ela, a elaboração do regimento contraria tanto a Constituição Federal quanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Almeida também apontou que as regras não foram discutidas com o conselho das escolas, como exigem as normas estaduais, o que pode ter violado “a gestão democrática do ensino” e direitos fundamentais dos estudantes, incluindo direitos da personalidade.
Entre os pontos contestados estão a proibição do uso de tererês e a exigência de cabelos curtos, que impediria um estudante negro de manter um black power, por exemplo.
“Expressões culturais afro-brasileiras, como penteados tradicionais, tranças específicas ou cortes característicos da cultura, podem ser indiretamente proibidos pela exigência de ‘cores naturais’ e ‘tonalidades discretas’, bem como pela vedação de ‘adereços do estilo terêrê, entre outros’”, escreveu a magistrada.
Em caso de descumprimento, o governo estadual terá de pagar multa diária de R$ 10 mil. Até a manhã de 12 de fevereiro, a administração estadual ainda não havia sido notificada da decisão. (Foto: reprodução; Fonte: Metrópoles)
