A Justiça Federal do Distrito Federal determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente, no prazo de 15 dias, os documentos que fundamentaram a decisão de assumir a defesa de Janja Lula da Silva em uma ação que questiona despesas públicas relacionadas a viagens internacionais.
A decisão foi tomada pela juíza Maria Cecília Rocha e publicada na quinta-feira (17). O processo foi apresentado pelo vereador Guilherme Kilter (Novo-PR) e pelo advogado Jeffrey Chiquini (Novo-PR), que questionam a regularidade da atuação da AGU na defesa da primeira-dama. As informações são do colunista Lauro Jardim, de O Globo.
Para esclarecer a situação, a magistrada determinou que a AGU apresente quatro documentos: o pedido administrativo feito por Janja para obter a representação do órgão, a manifestação ou parecer jurídico que avaliou a solicitação, o ato que autorizou a defesa e os documentos utilizados para comprovar que o caso atende aos requisitos previstos na legislação.
Segundo a reportagem, a juíza também apontou uma divergência na própria manifestação apresentada pela AGU. O órgão teria mencionado diferentes portarias como base legal para justificar sua atuação, mas sem indicar de forma precisa qual delas efetivamente autorizou a representação judicial.
Outro ponto destacado pela magistrada foi a ausência, no processo judicial, do procedimento administrativo citado pela própria AGU como fundamento para a defesa.
Sem esse material, a Justiça considerou que ainda não é possível verificar quais circunstâncias concretas levaram à autorização da representação de Janja.
A determinação não encerra a discussão sobre a legalidade da atuação da AGU. Primeiro, o órgão terá de apresentar a documentação solicitada. Depois disso, Kilter e Chiquini terão 15 dias para se manifestar sobre os documentos.
Na sequência, o Ministério Público Federal (MPF) terá mais 30 dias para apresentar sua manifestação. Somente após essas etapas a Justiça deverá analisar efetivamente os questionamentos apresentados na ação popular. (Foto: redes sociais; Fonte: Poder360)
