A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta segunda-feira (9) o arquivamento do inquérito das fake news, aberto em 2019 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A
manifestação representa um passo importante para o encerramento da ‘investigação’, que está sob responsabilidade do ministro Edson Fachin, presidente da Corte, desde setembro.
Com o posicionamento da PGR, Fachin poderá avançar na conclusão de um dos procedimentos mais ‘controversos‘ da história do Supremo.
Segundo informações publicadas pela Folha, a Procuradoria já avaliava recomendar o arquivamento por entender que questões específicas inicialmente abrangidas pelo inquérito foram encaminhadas em processos separados dentro do próprio tribunal.
A investigação se transformou, ao longo dos anos, em um dos principais instrumentos de ‘atuação’ do STF e, especialmente, de ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.
O procedimento foi utilizado para investigar jornalistas, influenciadores, parlamentares e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e ampliou a influência do magistrado em diferentes frentes de atuação dentro e fora da Corte. Interlocutores afirmam que Fachin pretende encerrar o inquérito o mais rapidamente possível.
O inquérito original e seus desdobramentos deram origem a apenas oito denúncias apresentadas pela PGR diretamente relacionadas à suposta ‘motivação inicial’ da investigação: ‘crimes de injúria, calúnia, difamação e ameaças contra ministros do Supremo’.
O universo de procedimentos conduzidos por Moraes, porém, foi muito mais amplo e incluiu iniciativas abertas de ofício, sem solicitação do Ministério Público.
O processo inicial, registrado sob o número 4.781, reúne aproximadamente 12 mil páginas. De acordo com pessoas que acompanham o caso, grande parte do material é composta por capturas de tela de redes sociais, reportagens, depoimentos e dados obtidos por meio de quebras de sigilo bancário e telemático.
Apesar da dimensão do acervo, ainda não foram divulgados dados completos sobre o alcance da investigação. Não se sabe publicamente quantos procedimentos foram instaurados, quem foram todos os investigados, quantos tinham foro privilegiado no STF ou quantas medidas cautelares foram determinadas.
Entre essas medidas estão bloqueios de bens e de perfis em redes sociais, além de proibições de deixar o país. Também não há um balanço público consolidado sobre quais ataques à Corte foram efetivamente comprovados.
A organização desse material e a definição dos próximos passos passaram a integrar as tarefas para o encerramento do inquérito. Uma das primeiras providências adotadas pela Presidência do Supremo foi determinar a digitalização de toda a documentação, que vinha sendo mantida em papel durante a relatoria de Moraes.
A falta de transparência foi uma das características mais criticadas do procedimento. Já em maio de 2020, uma reportagem da Folha revelou que a íntegra dos autos estava disponível apenas para os policiais federais envolvidos na investigação e para o ministro relator.
Procuradores, advogados e até outros integrantes do STF tinham acesso restrito ao conteúdo. Segundo relatos, essa limitação permanece até hoje.
Sob condição de anonimato, um advogado que acompanha o caso desde o início e representa uma figura de destaque afirmou ter “desistido” de solicitar acesso integral aos autos há mais de três anos. De acordo com ele em posicionamento à Folha de SP, Moraes costumava responder aos pedidos com cópias de partes do material ou negava o acesso sob a justificativa de que ainda havia diligências em andamento.
O advogado também relatou que o próprio cliente pediu que as tentativas de acesso fossem interrompidas. “Se houvesse materialidade, uma denúncia teria sido apresentada”, teria afirmado.
O inquérito permaneceu sob a condução de Alexandre de Moraes até 9 de setembro, quando Fachin avocou o procedimento com a intenção de encaminhar seu encerramento.
Poucos dias antes, o presidente do STF já havia defendido publicamente a conclusão da investigação como uma resposta institucional à crise enfrentada pelo tribunal após os desdobramentos do caso Banco Master. E mais: Deputada do PL tem vitória na Justiça em ação que cobrava R$ 1 milhão. Clique AQUI para ver. (Foto: divulgação; Fonte: Folha de SP)
