Em 2023, a Advocacia-Geral da União, sob comando de Jorge Messias, adotou uma estratégia para conter ações judiciais envolvendo descontos associativos ilegais em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social. A informação foi revelada pelo Poder360.
De acordo com o portal, advogados públicos foram orientados a pedir a suspensão dos processos e a atuar para afastar a responsabilidade direta do INSS pelos prejuízos causados aos beneficiários.
Quando a autarquia figurasse no polo passivo, a diretriz previa que eventual condenação fosse, no máximo, subsidiária.
As orientações constavam em documentos internos da AGU, como a OI nº 6/2023 e o PGF Comunica nº 59/2023, que determinavam a paralisação das ações até manifestação da Turma Nacional de Uniformização. Como não há prazo definido para esse tipo de uniformização, na prática os processos poderiam ficar suspensos por tempo indeterminado.
A AGU defendia que, enquanto a TNU não estabelecesse parâmetros claros, deveria prevalecer entendimento semelhante ao Tema 183, aplicado a casos de empréstimos consignados fraudulentos, segundo o qual a responsabilidade do INSS não é automática e depende da comprovação de falha na prestação do serviço.
Os efeitos da estratégia aparecem nos números. Em 2022, antes das orientações, 64,2% das decisões foram contrárias à União. Em 2023, esse índice caiu para 56,7%. Já em 2024, houve inversão: 50,2% das sentenças passaram a ser favoráveis à AGU.
As diretrizes permaneceram em vigor até a deflagração da Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União em abril de 2025, no âmbito das investigações sobre a chamada “Farra do INSS”.
Após a operação, Messias revisou as orientações e limitou a suspensão dos processos a até 120 dias.
Com a mudança, a AGU retirou do sistema interno Sapiens as teses e modelos anteriores sobre o tema. Os documentos, porém, não foram enviados integralmente ao Congresso, apesar de solicitação formal da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS.
O pedido partiu da deputada Adriana Ventura, que requisitou cópia de todas as orientações da AGU relacionadas aos litígios do INSS. A AGU afirmou ter encaminhado o material à Câmara, versão contestada por parlamentares.
Segundo Ventura e o primeiro-secretário da Casa, Carlos Veras, apenas um PDF resumido foi enviado, sem a íntegra das diretrizes.
Para a deputada, a falta de transparência levanta dúvidas sobre a atuação do órgão. “A AGU mudou sua postura nos processos envolvendo o INSS e não explicou ao Congresso quais critérios está adotando. Fica a questão: está defendendo o interesse público ou tentando proteger o governo?”, afirmou. E mais: Urgente: CPMI quebra sigilo bancário de Lulinha, e briga come solta na Câmara. Clique AQUI para ver. (Foto: EBC; Fonte: Cláudio Dantas; Poder360)
