A decisão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de proibir a exploração das apostas online no Brasil deverá afetar as projeções de arrecadação previstas para a reforma tributária, que começa a ser implantada em 2027.
Sem a possibilidade de aplicar o Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, sobre as bets, o governo terá de encontrar outra forma de compensar os valores que estavam previstos no planejamento fiscal.
Uma das alternativas é aumentar a participação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), o que pode resultar em uma alíquota maior para os demais setores da economia.
O problema não se limita ao Imposto Seletivo. As empresas de apostas também estavam sujeitas à cobrança da CBS. Com o fim da atividade, essa fonte adicional de receita também desaparece das projeções do governo.
A possibilidade de uma CBS ainda mais elevada tem alimentado, entre pessoas que acompanham as discussões, a avaliação de que a implementação da reforma tributária poderia precisar de um adiamento para permitir ajustes antes da entrada em vigor do novo sistema. A informação foi relatada pela Folha com base em pessoas familiarizadas com o assunto.
Até o momento, porém, não existe decisão oficial para postergar a reforma. Uma mudança no calendário dependeria da aprovação de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) pelo Congresso Nacional até o fim deste ano.
O tamanho do impacto pode ser dimensionado pelos números das bets. Em 2025, o GGR (gross gaming revenue, ou receita bruta de jogos) das casas de apostas chegou a R$ 37 bilhões. O cálculo considera o volume total apostado pelos usuários descontado o valor pago em prêmios.
Com essa base, cada ponto percentual de imposto representaria aproximadamente R$ 300 milhões em arrecadação. Uma alíquota hipotética de 10%, por exemplo, corresponderia a cerca de R$ 3 bilhões.
À imprensa, o Ministério da Fazenda afirmou que o impacto específico da decisão e outras informações “serão divulgados no momento apropriado”.
A necessidade de compensar as perdas está relacionada à regra estabelecida pela reforma tributária para manutenção da carga tributária global. No PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2027, o governo calculou uma arrecadação de R$ 677,9 bilhões com os novos tributos.
Desse total, R$ 636 bilhões seriam provenientes da CBS e outros R$ 41,9 bilhões do Imposto Seletivo. A projeção original ainda considerava a arrecadação relacionada às bets. O governo, entretanto, não divulgou quais alíquotas foram utilizadas nas estimativas.
O orçamento também contemplava R$ 5,3 bilhões em receitas provenientes da tributação sobre os ganhos das casas de apostas e da taxa de fiscalização cobrada dessas empresas.
CBS e Imposto Seletivo estão previstos para começar a ser cobrados em 2027. Antes disso, porém, o governo precisa definir as alíquotas do Imposto Seletivo. Os percentuais terão de passar pelo Congresso e são importantes para determinar a dimensão da CBS.
Existe ainda uma questão de prazo. Para que o Imposto Seletivo entre em vigor em 1º de janeiro de 2027, o Executivo precisa encaminhar até sexta-feira (2) uma MP (medida provisória) estabelecendo as regras e as alíquotas.
A data está relacionada à chamada noventena, período mínimo de 90 dias exigido antes que um novo tributo possa começar a ser cobrado.
O momento da decisão também envolve uma questão política. A eventual edição da MP nos dias que antecedem o primeiro turno das eleições presidenciais pode colocar a definição do Imposto Seletivo no centro do debate eleitoral.
Embora a reforma tenha como objetivo manter a carga tributária, os percentuais nominais do novo imposto não serão necessariamente iguais aos atualmente aplicados pelo IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Isso ocorre porque a sistemática de cálculo será diferente.
Com a mudança, não haverá mais a incidência de imposto sobre imposto. Para preservar o nível de arrecadação, as alíquotas nominais precisarão ser ajustadas para cima, utilizando um fator de correção.
Segundo pessoas ligadas ao governo e aos setores econômicos, o Ministério da Fazenda já concluiu a minuta da MP que regulamentará o Imposto Seletivo. O texto foi encaminhado ao Palácio do Planalto, que deverá decidir tanto sobre o conteúdo final quanto sobre o momento de sua apresentação.
Caso a medida seja enviada apenas depois das eleições, o governo poderá deixar de arrecadar durante parte do primeiro mês de vigência do tributo. Cálculos preliminares da equipe econômica apontam para uma perda entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões nesse cenário.
O Imposto Seletivo foi criado pela reforma tributária para substituir parte da função exercida atualmente pelo IPI. A cobrança será direcionada a produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas e automóveis.
As apostas esportivas e jogos online também haviam sido incluídos entre as atividades sujeitas ao novo imposto. A previsão, entretanto, perdeu sentido após o governo Lula determinar a proibição da exploração das bets no país.
A justificativa apresentada para a medida foi a avaliação de que o vício em jogos pode provocar danos à população, especialmente nas áreas financeira e de saúde mental.
A decisão elimina, ao mesmo tempo, uma fonte de arrecadação que fazia parte das projeções da reforma tributária. E mais: Pesquisas indicam que a direita vem forte no Senado. Clique AQUI para ver. (Foto: EBC; Fonte: Folha de SP)