Gilmar Mendes acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitando a abertura de investigação contra Alessandro Vieira (MDB-SE) por suposto ‘abuso de autoridade’.
A ação acontece apenas um dia após a apresentação do relatório final da CPI do Crime Organizado pelo senador, que pediu o indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
O documento da CPI, rejeitado após manobra do governo Lula, também apontava condutas de outros ministros da Corte, como Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, no contexto de investigações ligadas ao Banco Master e ao empresário Daniel Vorcaro.
Em ofício enviado, Gilmar Mendes afirmou que o senador teria utilizado “valendo-se ardilosamente de rudimentar jogo de palavras” para sustentar um “indevido indiciamento” de autoridades do STF e do PGR, mesmo sem competência para isso.
O ministro também sustentou que o escopo da CPI era restrito:
“”à repressão e à prevenção da criminalidade organizada, como a atuação de milícias, a lavagem de ativos executada com novas tecnologias, o delito de tráfico de entorpecentes e a cooperação entre agências de prevenção e de repressão””, o que “”em nada se relaciona”” com a tentativa de responsabilização de membros da Corte.
Em outro trecho, Gilmar criticou diretamente a construção do relatório:
“A proposta de relatório vale-se de juvenil jogo de palavras envolvendo os ‘crimes de responsabilidade’ para sugerir que caberia à CPI do Crime Organizado realizar indiciamentos a respeito dessa temática, quando isso não corresponde à realidade””.
Para o ministro, houve “desvio de finalidade” e possível enquadramento na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), motivo pelo qual pediu providências da PGR.
Gilmar também lembrou que crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas que podem levar à perda de cargo e inabilitação para função pública. Segundo ele, o uso desse conceito no relatório foi distorcido.
Ele afirmou ainda que houve “desvio de finalidade” e pediu apuração formal:
“Sendo certo o desvio de finalidade praticado pelo Senador Relator da CPI do Crime Organizado e a potencial incidência de sua conduta nos tipos penais descritos na Lei 13.869/2019 e em outros marcos repressivos criminais, requer-se a apuração destes acontecimentos e a adoção das medidas cabíveis”.
Resposta de Alessandro Vieira
O senador afirmou que responderá à representação sem conflito:
“”a representação apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, na condição de suposta vítima de abuso, será respondida com absoluta tranquilidade e dentro do rigor técnico devido””.
Ele também defendeu sua atuação parlamentar:
“É cristalino que um senador, ao manifestar sua avaliação jurídica sobre fatos concretos em voto proferido no âmbito de uma CPI, não comete abuso de autoridade e está resguardado pela imunidade parlamentar. Ameaças e tentativas de constrangimento não vão mudar o curso da história””.
Gilmar já havia se manifestado contra o relatório antes mesmo da representação formal, classificando-o como “proposta tacanha” e afirmando que eventuais excessos poderiam configurar abuso de autoridade.
“O desvio não é algo inocente, do ponto de vista administrativo. É crime, está na lei de abuso de autoridade. Esse desvio suscita preocupação legítima quanto ao uso de instrumentos que deveriam servir ao fortalecimento das instituições e a proteção da sociedade””.
Em outra crítica, ele afirmou que o relatório funcionaria como distração política: “”cortina de fumaça””, produzido para “”engrossar a espuma”” contra o STF, na “”expectativa de produzir dividendos eleitorais para certos atores políticos””. (Foto: STF; Fonte: BBC)
