O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento do inquérito das fake news, instaurado em 2019 e conduzido durante mais de sete anos pelo ministro Alexandre de Moraes.
Na decisão, Fachin também ordenou a retirada do sigilo dos autos principais e estabeleceu que as medidas adotadas contra investigados em procedimentos relacionados à apuração sejam reavaliadas.
O inquérito foi aberto durante a presidência de Dias Toffoli no Supremo, sob a justificativa de ‘proteger’ a Corte e seus integrantes de supostos ‘ataques’ registrados no início do governo Jair Bolsonaro (PL).
Desde então, a condução das investigações por Moraes foi alvo de questionamentos, especialmente em razão de perseguição a opositores políticos e da manutenção de medidas cautelares por períodos prolongados.
Ao justificar o encerramento, Fachin afirmou que uma investigação não pode permanecer aberta indefinidamente para apurar acontecimentos futuros. O ministro, entretanto, alegou existir uma ‘relevância institucional’ que o procedimento teve ao longo dos últimos anos.
Na decisão, escreveu: “não se apaga da história, não se infirmam as razões institucionais que determinaram sua instauração, nem se desconhece a relevância que teve para a proteção desta Corte e da ordem constitucional em momento singular da vida republicana”.
“Reconhece-se, simplesmente, que investigações, precisamente porque instrumentais, devem encontrar termo”, acrescentou.
O presidente do STF também ressaltou que a defesa das instituições precisa respeitar as garantias constitucionais.
“A proteção das instituições democráticas, não menos que a persecução daqueles que atentem contra elas, há de realizar-se dentro da Constituição. É essa mesma Constituição que protege a independência do Poder Judiciário e que assegura a todos a razoável duração do processo, a liberdade e o devido processo legal”, completou.
O encerramento do inquérito principal não significa que todas as investigações derivadas serão automaticamente extintas. Segundo a decisão, existem 104 procedimentos vinculados à apuração original, entre investigações, medidas cautelares e notícias de fato.
Fachin determinou que cada um deles seja examinado individualmente para verificar se possui objeto próprio e determinado, justa causa independente e autoridade competente para eventual continuidade.
A orientação também alcança medidas impostas durante os anos de investigação, como apreensão de passaportes, bloqueio de contas bancárias, afastamento de sigilos e suspensão de perfis em redes sociais.
O ministro estabeleceu que essas restrições não poderão continuar apenas porque estavam vinculadas ao inquérito agora arquivado. Para permanecerem em vigor, precisarão apresentar justificativa específica e atual.
“As medidas cautelares ainda vigentes não devem subsistir por simples efeito reflexo da antiga vinculação ao inquérito matriz. Sua manutenção exige fundamento autônomo, atual, individualizado e relacionado a procedimento capaz de prosseguir validamente”, determinou.
Em outro trecho da decisão, o presidente do Supremo destacou que a Constituição assegura aos investigados o direito à razoável duração do processo. Segundo ele, a continuidade de uma apuração criminal precisa estar amparada por justificativas consistentes, sobretudo quando produz consequências sobre a vida dos envolvidos.
“A investigação criminal não constitui, portanto, espaço imune à temporalidade constitucional”, afirmou.
O ministro sustentou que a investigação preliminar deve ter uma finalidade definida e chegar a uma conclusão, não podendo se transformar em um procedimento de duração indeterminada.
Fachin também abordou os limites entre manifestações ofensivas contra integrantes do Supremo e críticas protegidas pela liberdade de expressão. Para ele, nem toda declaração contrária aos ministros pode justificar a abertura de uma investigação.
Na avaliação apresentada na decisão, é necessário distinguir manifestações que efetivamente representem ameaças à independência do Judiciário de opiniões e críticas protegidas constitucionalmente.
“O ataque à honra, por si só, não basta para definir o alcance do meio de investigação, a ofensa e os vazamentos, antes, devem apresentar risco efetivo à independência judicial pela via da ameaça, sempre ressalvadas, porém, as manifestações que são protegidas pela liberdade de expressão.”
Fachin determinou ainda que o sigilo do inquérito principal seja retirado. A divulgação dos documentos, contudo, dependerá de uma análise prévia do Supremo para ocultar informações relacionadas à intimidade e à vida privada de pessoas e autoridades mencionadas durante as apurações.
O arquivamento encerra formalmente o procedimento aberto em 2019, mas deixa para uma etapa posterior a definição sobre o destino dos 104 processos vinculados a ele e das restrições que ainda atingem os investigados. E mais: MPT processa empresária e pede indenização de R$ 5 milhões por publicações sobre política. Clique AQUI para ver. (Foto: STF; Fonte: UOL)
