A proposta do governo dos Estados Unidos de impor uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros trouxe para o centro da disputa comercial um tema incomum em negociações desse tipo: decisões do Poder Judiciário brasileiro. Em relatório divulgado pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), tribunais brasileiros foram citados como um dos fatores que estariam criando obstáculos ao comércio e às empresas do país. A proposta poderá entrar em vigor a partir de 15 de julho, após consulta pública e novas negociações entre Brasília e Washington.
O documento dedica parte significativa de sua argumentação ao que classifica como ‘problemas no ambiente digital brasileiro’. Segundo o USTR, decisões judiciais determinaram a remoção de conteúdos políticos, a suspensão de perfis em redes sociais e a imposição de sigilo sobre as próprias ordens judiciais, impedindo que usuários fossem informados das medidas adotadas. O relatório também cita multas elevadas, bloqueios de ativos e restrições operacionais impostas a empresas americanas de tecnologia por descumprimento dessas determinações.
Na avaliação do governo americano, esse conjunto de medidas gera insegurança jurídica para empresas dos Estados Unidos que atuam no setor digital. O relatório afirma que “tribunais brasileiros emitiram ordens secretas determinando que empresas americanas de mídia social removessem determinados conteúdos políticos e suspendessem os perfis de residentes nos EUA”. O documento também menciona casos em que plataformas foram responsabilizadas financeiramente pelo descumprimento das decisões e relata o fechamento integral de um site.
A inclusão dessas decisões judiciais em um relatório comercial representa um revés para o Brasil. Além de alimentar críticas internacionais sobre segurança jurídica e liberdade de expressão no ambiente digital, o tema acabou sendo utilizado como fundamento para uma medida que poderá atingir exportadores brasileiros de diversos setores. A preocupação do governo americano é que decisões judiciais com efeitos globais acabem afetando cidadãos e empresas sediados fora do Brasil.
Outro ponto de destaque no relatório é o Pix. Os Estados Unidos afirmam que o Banco Central atua simultaneamente como regulador e operador do sistema de pagamentos instantâneos, criando supostas vantagens competitivas para a ferramenta brasileira em detrimento de empresas privadas estrangeiras. O documento sustenta que o tratamento dado ao Pix seria “injusto e discriminatório” e que fornecedores americanos de serviços de pagamento eletrônico estariam sendo prejudicados.
Segundo o USTR, o Brasil exige que concorrentes ofereçam determinadas vantagens ao Pix relacionadas à disponibilidade, visibilidade e limites de tarifas. O sistema foi citado diversas vezes ao longo da investigação comercial e aparece como uma das principais justificativas para a proposta de sobretaxa sobre produtos brasileiros.
O relatório também critica a política tarifária brasileira. Os americanos alegam que acordos comerciais firmados com México e Índia concedem tratamento preferencial a centenas de produtos desses países, criando distorções competitivas em setores nos quais os dois parceiros possuem forte presença internacional.
Na área de combate à corrupção, o documento afirma que o Brasil não adota medidas suficientes para prevenir e punir práticas ilícitas. Já no campo da propriedade intelectual, o governo americano reclama da lentidão na análise de pedidos de patentes, especialmente no setor farmacêutico, além de apontar falhas no combate à pirataria e à falsificação de produtos.
O mercado de etanol também aparece entre as reclamações históricas de Washington. Segundo o relatório, o Brasil abandonou em 2017 um modelo considerado equilibrado para o comércio do produto e, desde então, não teria oferecido tratamento tarifário equivalente às exportações americanas de etanol.
Por fim, os Estados Unidos voltaram a mencionar o desmatamento ilegal. O documento reconhece a existência de um arcabouço legal brasileiro para combater a prática, mas sustenta que sua aplicação tem sido insuficiente ao longo dos anos. O tema reaparece como uma das justificativas para a investigação comercial.
A questão ambiental tem sido alvo de críticas internacionais há anos. Durante o governo de Jair Bolsonaro, o tema foi frequentemente explorado por adversários políticos, organizações ambientais e veículos de imprensa. A narrativa foi vendida nos fóruns internacionais e, agora, passa a ser utilizada pelos Estados Unidos como um dos argumentos para justificar medidas comerciais contra o país.
A proposta de tarifa de 25% ainda não é definitiva. O governo americano abriu consulta pública e realizará audiências antes da decisão final. Enquanto isso, representantes dos dois países tentam negociar uma solução que evite a entrada em vigor da medida, prevista para meados de julho. (Foto: STF; Fonte: Metrópoles)
