O governo dos Estados Unidos anunciou a aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em uma ação inédita contra uma autoridade brasileira.
A Lei Magnitsky, criada em 2012 durante o governo do ex-presidente Barack Obama, é um dispositivo legal que permite aos EUA impor sanções econômicas e restrições de entrada a indivíduos acusados de corrupção ou de graves violações aos direitos humanos.
Originalmente voltada para punir cidadãos russos responsáveis pela morte do advogado Sergei Magnitsky — que denunciou um esquema de corrupção e faleceu em uma prisão de Moscou em 2009 —, a legislação teve seu alcance ampliado em 2016 para abranger qualquer pessoa envolvida em corrupção ou abusos contra direitos humanos em nível global.
Conforme explicam especialistas, a lei prevê três principais tipos de penalidades: o bloqueio de bens e contas bancárias nos Estados Unidos, a proibição de entrada no país e o impedimento de realizar transações financeiras em dólar por meio de qualquer instituição bancária americana.
Entre os bens que podem ser bloqueados estão contas bancárias, empresas sediadas nos EUA ligadas ao sancionado, além de ações de companhias negociadas em bolsas americanas, o que implica a necessidade de uma conta no país para sua comercialização.
Além disso, transferências financeiras que passem por bancos americanos, mesmo que não sejam diretamente destinadas a instituições nos EUA, podem ser suspensas.
No dia 18 de julho, Alexandre de Moraes, juntamente com outros sete ministros do STF e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, já haviam sido incluídos em restrições de vistos para entrada nos Estados Unidos.
A aplicação da Lei Magnitsky representa a quarta medida adotada pelo governo Donald Trump contra o Brasil em menos de um mês. Além das sanções econômicas e limitações de visto, os EUA iniciaram uma investigação por supostas práticas comerciais desleais contra produtos brasileiros.
Essa ação vinha sendo planejada há meses e foi fortemente apoiada pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e pelo comentarista político Paulo Figueiredo, que atuam em Washington desde o início da gestão Trump para pressionar por medidas contra Moraes e o STF.
Eles apontam que o ministro tem adotado “perseguição política” e promovido censura contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores.
Para sair da lista de sanções da Lei Magnitsky, o sancionado deve demonstrar que não esteve envolvido nas atividades ilegais que motivaram a punição, comprovar que já respondeu à Justiça, ou apresentar mudança substancial de conduta.
Em situações excepcionais, as sanções podem ser retiradas se o governo americano avaliar que isso é fundamental para a segurança nacional, hipótese em que o presidente deve notificar o Congresso com antecedência mínima de 15 dias. (Foto: STF; Fontes: UOL; CNN)
